{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3017,"origem":"stj","sha256_origem":"ac4974facb893571372b8596872a17ede7b65c3ac36d236a43ab556223a687c5","registro_original":{"id_fonte":"000812946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986228","numero_registro":"202103188348","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE\nVALORES APREENDIDOS. ORIGEM LÍCITA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE\nSIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O recurso especial é inadmissível, porquanto para se decidir\nsobre a licitude dos valores apreendidos, premissa negada pela Corte\nantecedente, seria necessário empreender revolvimento\nfático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo disposto na\nSúmula n. 7 do STJ.\n2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, haja vista a\nausência de similitude fática entre o julgado recorrido e os\nparadigmas, no tocante à impenhorabilidade de valores inferiores a\nquarenta salários mínimos (quantias depositadas no sistema bancário\ne origem lícita).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"488fae4127fa315ce91d6a86778450d47c8a6ab5344591a75b5e70f3b531571a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}