{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30171,"origem":"stj","sha256_origem":"1a172dddf4e50ac902a9591bd7ddf4053f8c4c7e23341bc24b8613754ca79957","registro_original":{"id_fonte":"000844185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6287","numero_registro":"201801474200","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-05-02","data_publicacao":"2023-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA\nPROPRIEDADE PRIVADA. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À\nCOISA JULGADA. PREEXISTÊNCIA AO TEMPO DA EMISSÃO DO JULGADO\nRESCINDENDO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL LITERALMENTE VIOLADO. USO\nDA AÇÃO DESCONSTITUTIVA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ARGUMENTOS\nINSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE\nMULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nDESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Cód igo de Processo Civil de 2015.\nII - A rescindibilidade com base no art. 485, IV , do CPC/1973\n(atual art. 966, IV, do CPC/2015) pressupõe, entre outros\nrequisitos, que a coisa julgada violada seja preexistente ao julgado\nrescindendo, ou seja, tratando-se a coisa julgada de pressuposto\nprocessual negativo a sua observância exige a sua preexistência ao\ntempo da emissão do julgado rescindendo, de modo que, ainda que a\ncontrovérsia já tenha sido decidida anteriormente, não tendo,\ncontudo, se tornado imutável ao tempo da prolação do novo juízo, não\nhaverá que se fazer em hipótese de rescindibilidade. Precedentes\ndesta Corte.\nIII - Verifico que não foram apontados os dispositivos legais que\nteriam sido afrontados, portanto não cabe o prosseguimento do pedido\nrescisório neste ponto, uma vez que viabilidade da ação rescisória\npor ofensa à literal disposição de lei reclama a demonstração de\nafronta ao texto legal de modo direto, frontal e inequívoco.\nIV - A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta\ninjustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos,\nreexaminar as provas produzidas ou complementá-las. Dessa forma, a\npresente ação rescisória apresenta-se como mero inconformismo dos\nAutores com o resultado do acórdão rescindendo que lhes foi\ndesfavorável, o que manifestamente não cabe na via processual\nescolhida, na esteira da orientação dessa Corte Superior.\nV - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes\npara desconstituir a decisão recorrida.\nVI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVII  - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete\nMagalhães, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00004","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00485 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTOS, DENTRE OUTROS - COISA JULGADA\nVIOLADA PREEXISTENTE AO JULGADO RESCINDENDO)\n   STJ - <<AR 4946>>-PR, <<AgInt na AR 6030>>-SP\n(AÇÃO RESCISÓRIA - DISPOSITIVO LEGAL LITERALMENTE VIOLADO -\nINDICAÇÃO)\n   STJ - <<AR 6226>>-RN, <<AgInt na AR 7061>>-DF\n(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt na AR 6528>>-DF, <<AR 6047>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/705d2af6-cb06-4cf2-bddb-6d966b6874f5/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c651cc149f4311fe818f3c2a6480c9ad15d8fa18011f29134bc9389687713163","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}