# Registro público: TJSE — 00310081520068250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-09-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3017459/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3017459.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9bf0bbf93af668571447305764b899f5dc57bbbf24eff5d2ce2fe0b9a343753d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 131 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-09-09 - **Último ato com data válida:** 2016-04-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-04-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-04-11** — Definitivo (TPU 246) > **2015-09-11** — Definitivo (TPU 246) > **2015-09-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-01** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-01** — Documento (TPU 581) > **2015-09-01** — Documento (TPU 581) > **2015-08-31** — Recebimento (TPU 132) > **2015-08-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-05-14** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-04-18T08:37:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2015-04-22T12:54:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-04-22T11:35:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-03-27T12:13:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bf0bbf93af668571447305764b899f5dc57bbbf24eff5d2ce2fe0b9a343753d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 131 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-09-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2005-09-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2006-07-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2010-04-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2010-09-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2011-02-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2014-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-09-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2014-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-09-15 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-10-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-04-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-04-18 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-09-23 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-07-10 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-04-22 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T11:42:37\.033000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20050909120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-09\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9bf0bbf93af668571447305764b899f5dc57bbbf24eff5d2ce2fe0b9a343753d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00310081520068250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 131 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2016-04-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9bf0bbf93af668571447305764b899f5dc57bbbf24eff5d2ce2fe0b9a343753d - **SHA-256 do comentário:** d2992f89299e3253fb8cc330c1c8f36520a8ef65b888b27216ba05b3d3df02da