# Registro público: TJSE — 00342308320098250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3017464/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3017464.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35f01e27081891c9133571ef5836e4b1b03f9d0e6edb706d7d8e211959479528

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-22
- **Último ato com data válida:** 2016-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-19** —  (TPU )
> **2016-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-25** —  (TPU )
> **2016-02-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-12** —  (TPU )
> **2016-02-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-02-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-01-27** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-01-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-03T09:46:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-27T10:00:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-29T10:05:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-19T08:00:19.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-25T12:22:06.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-12T10:00:23.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-26T11:36:10.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-10T10:25:26.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-29T09:38:28.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-22T08:52:19.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-13T10:43:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-30T12:10:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-30T12:09:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-02-12T10:00:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-04T09:28:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-04T07:56:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2016-01-27T10:05:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-27T10:00:55.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2016-01-26T11:36:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-12T08:54:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-26T07:58:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2014-09-25T09:35:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-25T09:33:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-22T08:52:19.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-09-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-09-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-01-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-01-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-01-27 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-02-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-02-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-09-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-02-04 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-30 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00265660620068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951685/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJDFT — 00246928120168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00137080920148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425226/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00002719020178070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167832/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJMG — 03002696520198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3021271/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 02683413320188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3015955/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 02597962920008130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013483/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 35f01e27081891c9133571ef5836e4b1b03f9d0e6edb706d7d8e211959479528
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 35f01e27081891c9133571ef5836e4b1b03f9d0e6edb706d7d8e211959479528
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)