{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30175,"origem":"stj","sha256_origem":"6185641a24693addf8eb4abbed4647b7ce31f78ac7c1ac03579d487ebf684a21","registro_original":{"id_fonte":"000844260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt no CC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"178235","numero_registro":"202100790708","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-04-12","data_publicacao":"2023-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO DE DIPLOMA DE CURSO\nSUPERIOR. RE 1.304.964/SP. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.154/STF).\n1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE\n1.304.964/SP, Rel. Min. Luiz Fux, em Repercussão Geral consolidou a\ntese segundo a qual \"Compete à Justiça Federal processar e julgar\nfeitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de\ndiploma de conclusão de curso superior realizado em instituição\nprivada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que\na pretensão se limite ao pagamento de indenização\".\n2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ndeclarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Guarulhos - SJ/SP,\no suscitante.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\nacolher os embargos declaração, com efeitos infringentes, para\ndeclarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Guarulhos - SJ/SP,\no suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin,\nMauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - REGISTRO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no CC 177876>>-SP\n   STF - [[RE 1304964]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1154)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/705d2af6-cb06-4cf2-bddb-6d966b6874f5/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"81935aeaf563c3f68270487dc537c66db77ba4ffc701a02174463e5bc48351c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}