# Registro público: STJ — 00002238620148110031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3017541/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3017541.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8e9d90b3f61eb68edb61ffb63efa23fcded08da11659df81dbab7f0095b12be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-29
- **Último ato com data válida:** 2019-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-16** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-16** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-13** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-05-13** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-04-29** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Índice da URV Lei 8.880/1994

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-06T09:01:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-07-06T11:54:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-19T11:00:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-10-03T16:04:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-10-30T11:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-29T18:33:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-04-29T18:33:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-05-13T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-05-13T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-06-29T17:29:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-28T16:49:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-28T17:45:34.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2018-08-30T05:19:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-20T05:45:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-05T05:57:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-30T11:15:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-25T15:52:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-04-25T15:52:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-04-26T06:14:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-26T06:14:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-16T05:05:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-16T05:05:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-12T18:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-14T14:40:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-14T14:40:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-08-29T19:11:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-18T18:10:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-18T18:27:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-19T11:06:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-19T19:18:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-03T15:45:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-03T15:49:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-03T16:07:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-04T19:50:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-25T19:35:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-25T19:35:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-14T18:07:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-14T18:07:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-15T18:49:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-15T18:49:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10318](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10318)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8e9d90b3f61eb68edb61ffb63efa23fcded08da11659df81dbab7f0095b12be.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice da URV Lei 8.880/1994 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-07-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-04-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-13 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-05-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-05-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-05-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-05-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-08-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-08-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-05-13 trata do assunto oficial «Índice da URV Lei 8.880/1994»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-14 trata do assunto oficial «Índice da URV Lei 8.880/1994»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:44:51\.718044714Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-07\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b8e9d90b3f61eb68edb61ffb63efa23fcded08da11659df81dbab7f0095b12be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002260720188100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3053621/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [STJ — 00001256720158260575](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1830714/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TRF4 — 00091993420094047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301050/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [STJ — 00004625120134040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424142/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TRF4 — 00087117920094047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301035/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00087109420094047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301034/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TJMT — 00004450820158110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297646/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [TRF2 — 50086453020194025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293514/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002238620148110031 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Índice da URV Lei 8.880/1994”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8e9d90b3f61eb68edb61ffb63efa23fcded08da11659df81dbab7f0095b12be.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b8e9d90b3f61eb68edb61ffb63efa23fcded08da11659df81dbab7f0095b12be
- **SHA-256 do comentário:** 60c1c5f0472cdc491dbf10cd51971fdf14aeb8144d64bd0d8ae8733b2de0aed1