{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30176,"origem":"stj","sha256_origem":"9c5de246f3736801737f6ce72ed14633eb12942b783b23b316d02235d04a0c9d","registro_original":{"id_fonte":"000844338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"371576","numero_registro":"201302208624","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-05-10","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO ATUAL NÃO\nVERIFICADO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. SÚMULA N. 168/STJ.\n1. O dissídio jurisprudencial apto a autorizar a interposição dos\nembargos de divergência deve ser atual (art. 266, caput, do RISTJ),\nnão servindo para embasar a divergência precedente antigo e anterior\nà pacificação da jurisprudência  contemplada no aresto embargado.\n2. Estando o acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência\ndesta Corte, aplica-se a Súmula n. 168/STJ: \"Não cabem embargos de\ndivergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo\nsentido do acórdão embargado\".\nEmbargos de divergência não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade,\nnão conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio\nDomingues e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/705d2af6-cb06-4cf2-bddb-6d966b6874f5/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3ee469afbcf27258c950afe90f3500ad25a61a1cb92b159f5853b6afa2ad92c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}