# Registro público: TJSE — 00000164620158250069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 0 MOITA BONITA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301770/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301770.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d04ddd3cd8a0cbc51fb4f2059f2979aa3e32385b6bfe8f1cb2e33c30d42673e3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-15
- **Último ato com data válida:** 2017-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2016-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-03T20:23:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2016-11-24T08:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2016-07-26T13:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-24T18:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-10T11:10:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-04-14T15:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-03-14T12:35:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-09T12:40:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-25T08:24:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-11-09T11:34:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-04T09:07:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-15T09:19:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-15T09:01:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2015-06-16T10:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-05-06T13:01:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-04-16T12:44:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-03-24T14:05:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-03-18T11:32:30.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2015-03-02T14:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-02-23T10:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-01-15T11:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-01-15T11:53:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-11-10T11:04:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-02T13:29:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-07-26T12:59:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-10T10:43:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-11T09:21:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-25T10:16:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-07T08:09:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-05T10:38:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-18T10:24:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-03T09:24:30.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18412", "nome": "Moita Bonita"}}
- 2016-02-29T10:21:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-24T12:18:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-01T13:13:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-04T08:54:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-08-04T09:05:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-22T12:04:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-12T11:50:55.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-06-12T11:49:26.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301770.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d04ddd3cd8a0cbc51fb4f2059f2979aa3e32385b6bfe8f1cb2e33c30d42673e3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-02-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-02-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-06-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-06-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-07-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-08-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-01-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-05-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-24 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-03 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-19 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-19 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-06-12 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-14T11:06:30\.845000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150115120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d04ddd3cd8a0cbc51fb4f2059f2979aa3e32385b6bfe8f1cb2e33c30d42673e3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000164620158250069 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito | Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “0 MOITA BONITA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2017-03-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d04ddd3cd8a0cbc51fb4f2059f2979aa3e32385b6bfe8f1cb2e33c30d42673e3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d04ddd3cd8a0cbc51fb4f2059f2979aa3e32385b6bfe8f1cb2e33c30d42673e3
- **SHA-256 do comentário:** a5ff1ef68074d2737dc364c0dfa9182452064df8d363904f556334518c6065bf