# Registro público: TJES — 00000809420148080059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - FUNDAO
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3017799/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3017799.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 260d3caa6cbc47ca589d401e98192ffd3b8bd95d46a9ea6dd71d363c4934a034

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-21
- **Último ato com data válida:** 2023-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-08** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-07-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-03-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-21T13:22:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-01-28T18:02:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-08-08T11:41:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2016-08-03T15:13:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-15T13:14:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-04-01T14:18:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-04-01T14:19:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-07-14T15:57:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-01-24T15:13:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-04-24T14:18:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2016-12-05T13:18:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-07-14T14:46:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-01-21T13:26:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-06-03T16:42:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-03-31T10:22:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-06-30T12:37:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2016-04-29T14:28:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2017-06-27T14:53:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2018-02-28T12:42:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-01-24T15:36:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-02-28T17:12:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3017799.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/260d3caa6cbc47ca589d401e98192ffd3b8bd95d46a9ea6dd71d363c4934a034.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-02-28 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-03-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-07-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-01-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-02-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-02-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-07-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-09-29 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-03-08 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-03-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:22:31\.696000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140121132224
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 260d3caa6cbc47ca589d401e98192ffd3b8bd95d46a9ea6dd71d363c4934a034

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000809420148080059 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - FUNDAO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/260d3caa6cbc47ca589d401e98192ffd3b8bd95d46a9ea6dd71d363c4934a034.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 260d3caa6cbc47ca589d401e98192ffd3b8bd95d46a9ea6dd71d363c4934a034
- **SHA-256 do comentário:** 3af3b45592d144cdd44d56d73c399f884553adda79f4b7bf3e668edd867183ca