{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30178,"origem":"stj","sha256_origem":"7b1375f32f9d153dddd3748d1dd53f71ccd8e56ce17a29bfb3954012a918284f","registro_original":{"id_fonte":"000844373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt no PUIL","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO\nDE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"1327","numero_registro":"201901124917","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-24","data_publicacao":"2023-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.\nEQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO\nPUIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL)\nSUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO\nRECURSO NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE\nVENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO\nPUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO.\n1. Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado\nmanteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de\nuniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o\nque constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina\nda Lei 12.153/2009.\n2. Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de\ndivergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados\npara se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização\nde interpretação de lei, o que é o caso dos autos. Embargos de\ndeclaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o\nacórdão embargado.\n3. Processamento do PUIL. O tema de honorários advocatícios\nsucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver\ncondenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material,\npor dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp\n1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\nDJe de 11/11/2016).\n4. Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de\nlei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009,\nquando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou\nnão, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não\nse conhece.\n5. Análise do PUIL. Ainda quando não conhecido o recurso interposto,\ntem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos\nônus da sucumbência.\n6. Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da\nFazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários\nadvocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.\n7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\nanular o acórdão do agravo interno. Pedido de uniformização de\ninterpretação de lei federal admitido e, no caso concreto,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade,\nacolher os embargos declaração, com efeitos modificativos, para\nanular o acórdão do agravo interno e negar provimento ao pedido de\nuniformização de interpretação de lei federal, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete\nMagalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/705d2af6-cb06-4cf2-bddb-6d966b6874f5/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"88bc640a9f405e241b4a0e21fbaac39df9c94df58a3756a94cf7988a84958355","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}