{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3018,"origem":"stj","sha256_origem":"634d284c5d75d8c6797756516adbf734083120a8c607f66c3a62b11d056ebeb6","registro_original":{"id_fonte":"000812947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988630","numero_registro":"202103210045","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. BAGATELA\nINVIÁVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. DIVERSOS BENS DE VALOR\nSUBTRAÍDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Em que pese a ausência de laudo de avaliação, não pode ser\nignorado o valor intrínseco dos diversos bens objeto do furto,\nespecialmente dos três eletrodomésticos, do computador e do telefone\ncelular.\n2. Considerar irrelevante a conduta do agente na hipótese dos autos\ncontrariaria as máximas da experiência e o que comumente se observa\nem crimes patrimoniais, razão por que não se aplica o princípio da\ninsignificância.\n3.  A prática de furto qualificado por concurso de agentes\ninviabiliza a  incidência do princípio da insignificância.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO - DIVERSOS BENS OBJETO DO FURTO)\n   STJ - <<RHC 27445>>-RS\n(DELITO DE FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 652008>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fa161b95e523eb1d8792f1008c3643664d27c3875ccbe35726a982c4620a811d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}