{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30180,"origem":"stj","sha256_origem":"26f625d89074279558d0d1ca7ee57bb10c9ca8e098ee00ba8640f5c30f9fa283","registro_original":{"id_fonte":"000844601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015301","numero_registro":"202202250737","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - TERRENOS DE MARINHA - DEMARCAÇÃO\n- VALIDADE DO PROCEDIMENTO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE\nNOTIFICAÇÃO PESSOAL DE INTERESSADOS, NOTADAMENTE NO PERÍODO ANTERIOR\nAO JULGAMENTO DA ADI 4.264/PE-MC - QUESTÃO DE DIREITO -\nMULTIPLICIDADE - ENTENDIMENTOS CONFLITANTES NAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS - NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO - RECURSO SELECIONADO COMO\nREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS\nESPECIAIS REPETITIVOS.\n1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça:\nimprescindibilidade da notificação pessoal dos interessados, nos\nprocedimentos de demarcação de terrenos de marinha, ainda que\nrealizados e homologados anteriormente ao julgamento da medida\ncautelar na ADI 4.264/PE.\n2. Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de\nadmissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito\ncontrovertida.\n3. Comprovação da existência de multiplicidade de causas parelhas a\nespelhar a mesma controvérsia presente nas amostras selecionadas\npara julgamento.\n4. Dissenso jurisprudencial entre tribunais que recomenda a\nsubmissão da controvérsia ao regime do arts. 1.036 a 1.041 do CPC,\nde modo a se extrair do julgamento tese de eficácia vinculante que\nconduza à definitiva uniformização de entendimentos.\n5. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nA PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos\nrecursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte\ntese controvertida: \"imprescindibilidade   da   notificação pessoal\ndos interessados, nos procedimentos de demarcação de terrenos de\nmarinha, ainda  que  realizados  e  homologados  anteriormente  ao\njulgamento  da  medida  cautelar na ADI 4.264/PE\" e, igualmente por\nunanimidade, suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes,\nindividuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e\ntramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15),\nconforme proposta do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/705d2af6-cb06-4cf2-bddb-6d966b6874f5/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d1a3c9f2c75666740877406fed232c68f212c584bf91d30b9838994f7a0cb91d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}