# Registro público: TRT24 — 00241140220205240004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - **Classe:** Execução de Termo de Ajuste de Conduta - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3018713/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3018713.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c894f3796ecbc76e364744a8a890a910aa0f29b582bb49f46ac025d1818d09ac ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-13 - **Último ato com data válida:** 2022-09-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-21** — Definitivo (TPU 246) > **2022-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-09-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-09-14** — Conclusão (TPU 51) > **2022-09-14** — Conclusão (TPU 15101) > **2022-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-09-12** — Conclusão (TPU 51) > **2022-06-23** — Petição (TPU 85) > **2022-06-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-06-23** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Execução de Título Extrajudicial ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-13T16:02:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-02-17T12:58:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-08-18T21:03:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2021-05-13T16:15:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-15T16:21:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-18T09:09:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-09-30T15:42:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-10-01T16:11:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-06T00:02:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-12-12T18:12:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2022-04-18T11:54:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-04-18T23:22:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-02T14:30:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2022-06-23T11:01:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-06-23T11:20:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-23T14:35:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-09-12T13:32:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-09-14T14:00:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-09-14T17:35:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-20T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-17T12:58:15.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2020-08-03T07:23:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-18T09:11:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-09-30T15:42:49.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2022-04-18T23:21:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-06-21T14:11:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-06-23T11:19:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-09-12T13:33:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-09-14T14:00:31.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2022-09-14T17:34:16.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2022-09-21T16:20:58.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12988) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c894f3796ecbc76e364744a8a890a910aa0f29b582bb49f46ac025d1818d09ac.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução de Título Extrajudicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-12-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-05-02 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-09-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-09-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-09-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-09-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-02-17 trata do assunto oficial «Execução de Título Extrajudicial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-09-14 trata do assunto oficial «Execução de Título Extrajudicial»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:30:50\.453251799Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200213160241 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c894f3796ecbc76e364744a8a890a910aa0f29b582bb49f46ac025d1818d09ac Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241174920235240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3057980/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 12988 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta - Coincidência literal — Órgão julgador: 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT24 — 00242521320225240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5450038/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12988 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Termo de Ajuste de Conduta / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Bataguassu - [TRT16 — 00163466420185160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309325/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 12988 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Pedreiras - [TRT24 — 00241993420185240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536168/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 12988 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Jardim - [TRT16 — 00163456320195160015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294670/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 12988 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT7 — 00000598120235070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271981/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 12988 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri - [TRT16 — 00163434620175160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6257210/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 12988 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Pedreiras - [TRT14 — 00002503120265140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5449402/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 12988 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00241140220205240004 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Termo de Ajuste de Conduta” e “Execução de Título Extrajudicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c894f3796ecbc76e364744a8a890a910aa0f29b582bb49f46ac025d1818d09ac - **SHA-256 do comentário:** 850eeb79d09db39ef425f066133bb40f752bb54168b0a9cdc91d9cc3ba2fd7ef