{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30188,"origem":"stj","sha256_origem":"23298283f57c0e055d82d172586cf0704a51d50be809d7040b011611cc69bb08","registro_original":{"id_fonte":"000841976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na PET na APn","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO PENAL","numero_processo":"989","numero_registro":"202100618099","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-04-19","data_publicacao":"2023-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO.\nACESSO. CADEIA DE CUSTÓDIA. FUNDAMENTO INATACADO. EXPEDIÇÃO DE\nOFÍCIO. ART. 402 DO CPP. PARECERES TÉCNICOS. ART. 159, § 4°, DO CPP.\n1. Conforme decisões proferidas pela Corte Especial do STJ e pelo\nSTF, o agravante teve acesso a todos os elementos de informação\ncarreados aos autos.\n2. Fundamento referente à tese em torno da cadeia de custódia que\nrestou inatacado pelo recorrente.\n3. Nos termos do art. 402 do CPP, a pretendida expedição de ofício\ncom vistas a carrear aos autos possível processo de contratação de\nescritório deveria ter sido deduzida quando da apresentação da\ndefesa prévia.\n4. Os pareceres técnicos apontados pelo agravante foram produzidos\npor assistente técnico que, sequer, foi admitido por esta Relatoria,\nnos termos do art. 159, § 4°, do CPP.\n5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  A Corte\nEspecial, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, nesta\nparte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Francisco Falcão votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nImpedidos os Srs. ministros João Otávio de Noronha e Herman\nBenjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art159_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art396","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art402"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00159 PAR:00004 ART:0396A ART:00402"],"jurisprudencia_citada":"(PARECERES TÉCNICOS - MOMENTO DE APRESENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1886303>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8d5ef5c6-24c2-49f8-ab3d-051894163b4d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b6f6a071a2859be3e337f11f5d873041662d01040426cf88bf9035d66f977315","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}