{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30189,"origem":"stj","sha256_origem":"feed77b5828a569bde7c457f63208515228ec8ff79798e0ce4c19dafde71249f","registro_original":{"id_fonte":"000841977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"QO no AgRg na PET na APn","classe_descricao":"QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO PENAL","numero_processo":"989","numero_registro":"202100618099","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-04-19","data_publicacao":"2023-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO\nORAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 7°, §2°-B, VI, DA LEI N.\n8.906/94.\n1. O pedido de sustentação oral formulado pelo agravante deve ser\nobjeto de interpretação sistemática do art. 160 do RISTJ à luz do\nart. 7°, §2°-B, VI, da Lei n. 8.906/94.\n2. Questão de ordem resolvida no sentido de considerar descabida\nsustentação oral em agravo regimental que impugna decisão\ninterlocutória proferida em sede de ação penal originária.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  A Corte\nEspecial, por unanimidade, decidiu, em questão de ordem, pelo\ndescabimento de sustentação oral em sede de agravo regimental\ninterposto contra decisão interlocutória proferida em ação penal\noriginária, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,\nHerman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Francisco\nFalcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:0002B INC:00006","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00160"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA)\n   STF - [[ADPF 101]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8d5ef5c6-24c2-49f8-ab3d-051894163b4d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f3b67740ebac4f489177da08a28ba4dd0b4f17a5190c9327d587d259eb1c60ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}