# Registro público: STJ — 989

- **Origem:** stj
- **Órgão:** CORTE ESPECIAL
- **Classe:** QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO PENAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-19
- **Publicação:** 2023-05-04
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30189/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30189.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** feed77b5828a569bde7c457f63208515228ec8ff79798e0ce4c19dafde71249f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO
ORAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 7°, §2°-B, VI, DA LEI N.
8.906/94.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O pedido de sustentação oral formulado pelo agravante deve ser
objeto de interpretação sistemática do art. 160 do RISTJ à luz do
art. 7°, §2°-B, VI, da Lei n. 8.906/94.
- **Item 2 (texto oficial):** Questão de ordem resolvida no sentido de considerar descabida
sustentação oral em agravo regimental que impugna decisão
interlocutória proferida em sede de ação penal originária.

## Ementa

PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO
ORAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 7°, §2°-B, VI, DA LEI N.
8.906/94.
1. O pedido de sustentação oral formulado pelo agravante deve ser
objeto de interpretação sistemática do art. 160 do RISTJ à luz do
art. 7°, §2°-B, VI, da Lei n. 8.906/94.
2. Questão de ordem resolvida no sentido de considerar descabida
sustentação oral em agravo regimental que impugna decisão
interlocutória proferida em sede de ação penal originária.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  A Corte
Especial, por unanimidade, decidiu, em questão de ordem, pelo
descabimento de sustentação oral em sede de agravo regimental
interposto contra decisão interlocutória proferida em ação penal
originária, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Francisco
Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA)
   STF - [[ADPF 101]]

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 PAR:0002B INC:00006
- LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00160

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1994-07-04%3B8906%21art7_par2)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2218579](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135596/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2
  - Classe processual (atual / relacionado): QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO PENAL / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / TERCEIRA TURMA
- [STJ — 1024353](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110224/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2
  - Classe processual (atual / relacionado): QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / QUINTA TURMA
- [STJ — 2889410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106587/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2
  - Classe processual (atual / relacionado): QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / SEXTA TURMA