# Registro público: TJRJ — 00075595220238190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINAREGIONALVIJUIVIODOMFAMCMULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301891/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301891.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49e0de8472d1b3d056a29f37c78b9cdac47a53a04c4aec18fd2b1120934834fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-17
- **Último ato com data válida:** 2025-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-27** — Improcedência (TPU 220)
> **2025-03-27** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2025-03-27** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2025-03-13** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-03-13** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-03-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-03-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-13** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-17T13:39:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-10-17T14:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-26T15:36:48.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2024-05-03T12:01:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-08T09:38:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-04T16:15:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-12T14:26:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-30T16:26:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-12T20:31:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-13T09:10:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-22T11:58:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-27T14:15:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2024-02-07T11:13:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-20T11:54:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-03-20T14:41:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-05-02T12:12:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-05-03T12:01:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-05-29T19:21:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-12T15:07:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-06-12T15:14:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-06-22T08:09:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-24T13:02:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-07-05T00:10:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-08-02T08:38:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-22T12:35:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-08-22T14:25:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-12-05T22:58:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-06T11:40:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-12-12T14:26:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-12-29T18:25:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-06T16:30:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2025-02-10T12:19:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-02-10T12:19:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-02-10T12:19:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-02-12T20:30:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-02-13T09:10:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-02-21T00:10:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-13T15:22:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-03-13T15:22:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-03-13T15:29:47.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301891.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49e0de8472d1b3d056a29f37c78b9cdac47a53a04c4aec18fd2b1120934834fb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-13 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-03-13 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-03-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-03-27 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-03-27 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-27 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-03-27 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-03-27 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T08:33:16\.545199145Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 49e0de8472d1b3d056a29f37c78b9cdac47a53a04c4aec18fd2b1120934834fb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 03798818620168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806900/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINAREGIONALVIJUIVIODOMFAMCMULHER / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINAREGIONALVIJUIVIODOMFAMCMULHER / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINAREGIONALVIJUIVIODOMFAMCMULHER / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJRJ — 02570292620178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803970/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINAREGIONALVIJUIVIODOMFAMCMULHER / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINAREGIONALVIJUIVIODOMFAMCMULHER / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINAREGIONALVIJUIVIODOMFAMCMULHER / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINAREGIONALVIJUIVIODOMFAMCMULHER / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINAREGIONALVIJUIVIODOMFAMCMULHER / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00075595220238190210 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “LEOPOLDINAREGIONALVIJUIVIODOMFAMCMULHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49e0de8472d1b3d056a29f37c78b9cdac47a53a04c4aec18fd2b1120934834fb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 49e0de8472d1b3d056a29f37c78b9cdac47a53a04c4aec18fd2b1120934834fb
- **SHA-256 do comentário:** 18488f16d9a69d8991b19dbd6f3a060374ec506e909c978a888e73710f3c2dd8