# Registro público: TJRJ — 00066968820168190001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3018940/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3018940.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1936d546cec3a6c5e498a940b936d7e6b0476d67ce3f7bf1e57739abe91e6a8e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-11 - **Último ato com data válida:** 2020-07-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-15** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-05-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-05-25** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-05-25** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-04-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-02-05** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-11-11** — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387) > **2019-10-10** — Conclusão (TPU 51) > **2019-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-08-07** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2016-01-11T18:47:35.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2016-01-14T16:17:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-01-14T16:17:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-04-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-08-24T11:37:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-08-24T11:37:34.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190) - 2017-10-23T11:52:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-11-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-11-07T14:00:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-11-07T14:00:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-11-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-11-21T17:25:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-05-30T16:35:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-11T13:51:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-04-02T15:57:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-04-25T14:45:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-07T06:48:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-10-10T12:44:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-02-05T17:03:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-01-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-25T14:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-23T10:58:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-23T11:52:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-11-07T14:00:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-11-14T07:54:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-11-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-04T14:36:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-12-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-01-08T17:42:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-01-08T17:42:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-01-08T17:42:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-01-09T17:42:49.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2019-01-17T15:20:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-01-21T17:42:46.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2019-01-21T17:42:48.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2019-04-02T15:57:52.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387) - 2019-04-08T15:04:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-04-08T15:04:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-04-24T15:04:36.000Z — Confirmada (TPU 12266) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3018940.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9992) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1936d546cec3a6c5e498a940b936d7e6b0476d67ce3f7bf1e57739abe91e6a8e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-08-24 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-04-02 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-11-11 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2020-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-05-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2020-06-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2020-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2016-08-24 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2019-04-02 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2019-11-11 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:20:16\.373132104Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-01\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1936d546cec3a6c5e498a940b936d7e6b0476d67ce3f7bf1e57739abe91e6a8e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00005667320098190051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311764/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9992 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI - [TRF1 — 00003106420164013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308811/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9992 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA / 16ª - Brasília - [TJPI — 00002662020178180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305794/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9992 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA / 2ª VARA DE PICOS - [TJRR — 08047421820258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305245/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9992 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA / 1ª VARA CÍVEL - [TJPE — 00000383820188173330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305113/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9992 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE - [TJCE — 02849221320218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304334/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9992 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [STJ — 00005657120128160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303555/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9992 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) - [TRF2 — 50342637120184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300951/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9992 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 1455fe5b094b959f7b62cfabad75878e57bab0af0c14729b324b167a96481efe - **SHA-256 do registro documental:** 1936d546cec3a6c5e498a940b936d7e6b0476d67ce3f7bf1e57739abe91e6a8e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 95b5140c81884fd6d46364600736bec2cde99728b5ead2e1a4fa90737bb0cb52 - **SHA-256 do registro documental:** 1936d546cec3a6c5e498a940b936d7e6b0476d67ce3f7bf1e57739abe91e6a8e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00066968820168190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1936d546cec3a6c5e498a940b936d7e6b0476d67ce3f7bf1e57739abe91e6a8e - **SHA-256 do comentário:** 47f6423c2254596c4f7358f04468b9fdd845b1996c699f3b61fe69f22309d773