{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30190,"origem":"stj","sha256_origem":"232ed8f3a21003c62ff899f8c9007384b6843f8764ab1f9cbd8612d61d59feb2","registro_original":{"id_fonte":"000841978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"QO no AgRg na Pet","classe_descricao":"QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"15821","numero_registro":"202301028053","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-04-19","data_publicacao":"2023-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO\nORAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 7°, §2°-B, VI, DA LEI N.\n8.906/94.\n1. O pedido de sustentação oral formulado pelo agravante deve ser\nobjeto de interpretação sistemática do art. 160 do RISTJ à luz do\nart. 7°, §2°-B, VI, da Lei n. 8.906/94.\n2. Questão de ordem resolvida no sentido de considerar descabida\nsustentação oral em agravo regimental que impugna decisão que\ndecreta medidas cautelares em sede de Inquéritos e Sindicâncias de\ncompetência originária do STJ.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  A Corte\nEspecial, por unanimidade, decidiu, em questão de ordem, pelo\ndescabimento de sustentação oral em agravo regimental que impugna\ndecisão que decreta medidas cautelares em sede de Inquéritos e\nSindicâncias de competência originária do STJ, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio\nde Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:0002B INC:00006","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00160"],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO\nINTERPOSTO EM SEDE DE INQUÉRITOS E SINDICÂNCIAS)\n   STJ - <<Pet 15153>>-DF, <<Pet 15170>>-DF, <<Pet 14819>>-DF,\n         <<Pet 15171>>-DF, <<Pet 14818>>-DF, <<Pet 14820>>-DF\n(INTERPRETAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS)\n   STF - [[ADPF 101]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8d5ef5c6-24c2-49f8-ab3d-051894163b4d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"00365d4bb97ea4cb4837fe78c54a98e9bf763fb02a84d45bf8c44319e05a3058","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}