{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30192,"origem":"stj","sha256_origem":"a02449d55aef10caf8b3c32520d9155fde434213f3b16dc3644350a6a23f6a24","registro_original":{"id_fonte":"000842162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"15795","numero_registro":"202300930070","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-04-19","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FASE INQUISITORIAL. DELITOS DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES CONTRA A\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APURAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES.\nINDISPONIBILIDADE DE ATIVOS. CABIMENTO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO.\nART. 282 DO CPP.\n1. Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de\norganização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a\nAdministração Pública.\n2. Em juízo sumário de cognição, constata-se, em tese, que possível\norganização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de\ntarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos,\ninstalou-se no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma\norgânica e estruturada, vem supostamente causando graves prejuízos\nao erário e locupletamento de servidores públicos e de agentes\npolíticos.\n3. A organização investigada funcionaria com o objetivo de\nviabilizar o possível desvio de grande soma de recursos públicos por\nmeio da eventual prática dos delitos de peculato, corrupção ativa e\npassiva, fraude à licitação e lavagem de dinheiro.\n4. Fundados elementos indiciários apontam para o fato de que pessoas\njurídicas citadas nos autos são possivelmente instrumentalizadas\npor integrantes da ORCRIM, com o escopo de viabilizar a prática de\ncrimes contra a Administração Pública e dissimular a origem ilícita\nda verba possivelmente desviada do erário.\n5. A indisponibilidade de ativos foi determinada com esteio nos\narts. 125, 126 e 127, 282, I e II, todos do CPP, no art. 4°, caput,\nda Lei n. 9.613/98, no art. 1° do Dec. Lei n. 3.240/41 e nas\nConvenções de Palermo e de Mérida, em razão de fundados indícios de\nprática delitiva (fumus comissi delicti) por meio da utilização de\npessoa jurídica para viabilizar o suposto desvio de recursos\npúblicos.\n6. A medida cautelar de suspensão do exercício de atividade de\nnatureza econômica, pelo prazo de 90 (noventa) dias, encontra amparo\nno art. 282, I e II e no art. 319, VI, ambos do CPP, e visa\nestancar a reiterada prática de supostos delitos perpetrados no\ncontexto de contratos administrativos firmados com o Poder Público\nestadual.\n7. Agravo regimental provido em parte, a fim de que a medida\ncautelar prevista no art. 319, VI, do CPP fique circunscrita a\ncontratos celebrados pela pessoa jurídica no Estado do Acre.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  a Corte\nEspecial, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, a fim\nde que a medida cautelar prevista no art. 319, VI, do CPP fique\ncircunscrita a contratos celebrados pela pessoa jurídica no Estado\ndo Acre., nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes,\nLuis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,\nRaul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nImpedidos os Srs. Ministros Laurita Vaz e Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00319 INC:00002\n        INC:00003 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 153461>>-SP, <<HC 667263>>-PB\n(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE\nDE NATUREZA ECONÔMICA - ART. 319, VI, DO CPP)\n   STJ - <<AgRg no RMS 59921>>-TO, <<AgRg no RMS 64716>>-PR,\n         <<HC 313769>>-MS, <<RHC 42049>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8d5ef5c6-24c2-49f8-ab3d-051894163b4d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8f69e4cbd6ce4c4970a7e85118eef531e50fee3dcb0a55020f5fbddf29fdca9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}