# Registro público: TJPR — 00099702920088160129

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301920/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301920.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f692ea8d91276873c5d8834c9235a6c37a87e9bff43eb1339f2af07b1bf0246

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-16
- **Último ato com data válida:** 2025-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-30** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2024-12-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-11-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-03** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
> **2023-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Atos executórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-03T18:45:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-03T18:45:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-03T18:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-19T14:20:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-29T18:10:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-25T11:49:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-25T11:57:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-10T16:37:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-10T16:37:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-08T18:22:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-03T11:20:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-03T11:20:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-03T11:20:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-06T15:56:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-20T10:40:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-03T12:32:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-22T12:37:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-10-16T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2019-10-03T13:56:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-14T00:01:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-11-14T00:01:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-04-08T15:58:54.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2021-04-08T17:43:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-19T00:55:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-03T17:49:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-03-06T15:45:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-12T19:23:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-03T15:58:18.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2024-12-11T12:13:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-05-30T17:02:01.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11786)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f692ea8d91276873c5d8834c9235a6c37a87e9bff43eb1339f2af07b1bf0246.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atos executórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-16 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-30 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:28\.473780616Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080917000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f692ea8d91276873c5d8834c9235a6c37a87e9bff43eb1339f2af07b1bf0246

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00099702920088160129 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Atos executórios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PARANAGUÁ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2025-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f692ea8d91276873c5d8834c9235a6c37a87e9bff43eb1339f2af07b1bf0246.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6f692ea8d91276873c5d8834c9235a6c37a87e9bff43eb1339f2af07b1bf0246
- **SHA-256 do comentário:** 51fddac927487fd583d7e47b282647b5f1806dfb46b641f8c0b770c4fb81b34a