# Registro público: TJPR — 00012433820238160038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FAZENDA RIO GRANDE - VARA CRIMINAL
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3019481/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3019481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 035ba70fd1a36917228f825f554b37a318b1728371125e659d2697dcc1eaadc3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-13
- **Último ato com data válida:** 2024-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-17** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-01-15** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2024-01-15** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato contra Idoso (Art. 171, § 4º)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-13T14:50:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-02-13T14:50:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-02-13T14:50:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-15T14:58:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-04-13T18:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-08T08:53:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-16T01:01:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-15T19:25:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-01-16T13:37:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2024-01-17T11:11:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-13T14:50:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-15T14:58:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-14T19:52:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-26T18:03:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-07T00:24:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-08T08:53:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-15T18:45:40.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2024-01-15T19:26:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-01-16T13:37:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-17T10:55:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-01-17T11:11:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-17T13:02:48.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14693](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14693)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/035ba70fd1a36917228f825f554b37a318b1728371125e659d2697dcc1eaadc3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato contra Idoso (Art. 171, § 4º) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-13 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-15 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-15 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-16 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-01-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-01-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-01-15 trata do assunto oficial «Estelionato contra Idoso (Art. 171, § 4º)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:22:04\.132043696Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230213145035
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 035ba70fd1a36917228f825f554b37a318b1728371125e659d2697dcc1eaadc3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00018135520188160052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3261487/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 14693
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA RIO GRANDE - VARA CRIMINAL / GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS
- [TJES — 00001114420228080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3932043/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14693
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA RIO GRANDE - VARA CRIMINAL / 10ª VARA CRIMINAL - VITORIA
- [STJ — 00000698120178260569](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1130309/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14693
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FAZENDA RIO GRANDE - VARA CRIMINAL / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A representação não exige forma sacramental: pode ser feita verbalmente perante a autoridade policial, o Ministério Público ou o juiz, sendo reduzida a termo, ou por escrito, com procurador com poderes específicos quando apresentada por terceiro em nome da vítima. Uma vez manifestada, ela autoriza o Ministério Público a investigar e, se for o caso, oferecer denúncia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a representação é feita

- **Âncoras documentais:** criminal, representacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 502e0957f488ca29030c038732ef34bd68f182755cf2b6c7368724a24ce5c65d
- **SHA-256 do registro documental:** 035ba70fd1a36917228f825f554b37a318b1728371125e659d2697dcc1eaadc3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepresentacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012433820238160038 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Estelionato contra Idoso (Art. 171, § 4º)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “FAZENDA RIO GRANDE - VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-01-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/035ba70fd1a36917228f825f554b37a318b1728371125e659d2697dcc1eaadc3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 035ba70fd1a36917228f825f554b37a318b1728371125e659d2697dcc1eaadc3
- **SHA-256 do comentário:** e879c19b5bb14c84de53226d8f8ce9cbe8afb8cdfdc7eddfc604a68cb7162861