# Registro público: TJSP — 00031248120078260604

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SUMARE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3019507/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3019507.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a6633500d7c65144f23d482496695a136f0397fadfae5e6ea13a17b6f1aaf20

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 119
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-27
- **Último ato com data válida:** 2020-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-02-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-02-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-01-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2014-01-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2013-03-23** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-03-27T14:27:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-03-27T14:51:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-28T11:58:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-29T09:36:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-03T15:50:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-03T15:50:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2007-05-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-06-25T12:19:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-06-25T12:19:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-25T12:19:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-26T11:42:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-06-29T15:33:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-18T11:48:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-19T11:06:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-24T16:21:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-12-06T18:55:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-07T11:13:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-05-06T14:51:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-05-15T15:50:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-15T15:50:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-08-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-08-22T14:58:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-22T14:58:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-25T10:49:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-09-10T09:37:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-24T17:14:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-11-05T17:33:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-06T11:59:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-07T08:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-03-19T13:53:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-03-24T12:48:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-05-18T16:47:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-19T08:59:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-05-20T16:16:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-06-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3019507.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-03-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2010-03-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2010-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2010-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2010-06-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2010-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2010-11-26 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2011-01-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2011-03-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2011-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2011-10-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2011-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2011-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2011-12-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2014-02-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2014-02-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2020-07-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/116`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2010-11-26 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-01-17 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T11:53:16\.145091069Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070327140728
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5a6633500d7c65144f23d482496695a136f0397fadfae5e6ea13a17b6f1aaf20

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00168638220118260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SUMARE
- [TJSP — 00665798120118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159068/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJRS — 00036457720158210024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / 1ª Vara - Rio Pardo
- [TJSP — 00167790419998260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3077825/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SUMARE
- [TJRS — 00073172620208210022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186773/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / Juizado da Violência Doméstica - Pelotas
- [TJRS — 00196329620098210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184616/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / Vara Criminal - Esteio
- [TJMG — 00156183720128130386](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047618/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00144622320118130556](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026008/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / Terceira Vice-Presidência