{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30197,"origem":"stj","sha256_origem":"f6997ba0b00cd870c36e4dc7d15c25ad19e798ed96af0fb628b7c785e8333bc7","registro_original":{"id_fonte":"000842406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na HDE","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"7852","numero_registro":"202300163873","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. AGRAVO INTERNO. ALTERAÇÃO DE\nNOME. RETORNO AO NOME DE SOLTEIRA. TÍTULO HOMOLOGANDO QUE NÃO TRATOU\nSOBRE O ASSUNTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante o disposto no artigo 216-B do RISTJ, compete ao\nSuperior Tribunal de Justiça apenas homologar o título estrangeiro\ne, considerando que seu juízo é meramente homologatório, a decisão a\nser proferida limita-se a dar eficácia ao título estrangeiro nos\nexatos termos em que foi proferido.\n2. Com a recente alteração promovida pela Lei n. 14.382/2022 na Lei\nde Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode\nrequerer, pela via administrativa, diretamente na serventia de\nregistro civil de pessoas naturais, a exclusão do sobrenome do\nex-cônjuge, retornando ao seu nome de solteira.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2023 a 25/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art57","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-27;14382"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0216B","LEG:FED LEI:006015 ANO:1973\n*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS\n        ART:00057\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.382/2022)","LEG:FED LEI:014382 ANO:2022"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8d5ef5c6-24c2-49f8-ab3d-051894163b4d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5718cb56b811d013bffd47557390a1291d442583e2e8ed6eac06046626fdbba4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}