# Registro público: STJ — 7852

- **Origem:** stj
- **Órgão:** CORTE ESPECIAL
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-25
- **Publicação:** 2023-04-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30197/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30197.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6997ba0b00cd870c36e4dc7d15c25ad19e798ed96af0fb628b7c785e8333bc7

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. AGRAVO INTERNO. ALTERAÇÃO DE
NOME. RETORNO AO NOME DE SOLTEIRA. TÍTULO HOMOLOGANDO QUE NÃO TRATOU
SOBRE O ASSUNTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Consoante o disposto no artigo 216-B do RISTJ, compete ao
Superior Tribunal de Justiça apenas homologar o título estrangeiro
e, considerando que seu juízo é meramente homologatório, a decisão a
ser proferida limita-se a dar eficácia ao título estrangeiro nos
exatos termos em que foi proferido.
- **Item 2 (texto oficial):** Com a recente alteração promovida pela Lei n. 14.382/2022 na Lei
de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode
requerer, pela via administrativa, diretamente na serventia de
registro civil de pessoas naturais, a exclusão do sobrenome do
ex-cônjuge, retornando ao seu nome de solteira.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. AGRAVO INTERNO. ALTERAÇÃO DE
NOME. RETORNO AO NOME DE SOLTEIRA. TÍTULO HOMOLOGANDO QUE NÃO TRATOU
SOBRE O ASSUNTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante o disposto no artigo 216-B do RISTJ, compete ao
Superior Tribunal de Justiça apenas homologar o título estrangeiro
e, considerando que seu juízo é meramente homologatório, a decisão a
ser proferida limita-se a dar eficácia ao título estrangeiro nos
exatos termos em que foi proferido.
2. Com a recente alteração promovida pela Lei n. 14.382/2022 na Lei
de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode
requerer, pela via administrativa, diretamente na serventia de
registro civil de pessoas naturais, a exclusão do sobrenome do
ex-cônjuge, retornando ao seu nome de solteira.
3. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2023 a 25/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art57, urn:lex:br:federal:lei:2022-06-27;14382

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216B
- LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00057
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.382/2022)
- LEG:FED LEI:014382 ANO:2022

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art57](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-12-31%3B6015%21art57)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2022-06-27;14382](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2022-06-27%3B14382)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2169650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124960/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art57, urn:lex:br:federal:lei:2022-06-27;14382
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / TERCEIRA TURMA
- [STJ — 1951170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50879/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art57, urn:lex:br:federal:lei:2022-06-27;14382
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / TERCEIRA TURMA
- [STJ — 2076693](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47776/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art57, urn:lex:br:federal:lei:2022-06-27;14382
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / TERCEIRA TURMA