# Registro público: TJSE — 00321160620118250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-10-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3019746/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3019746.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 875c3526a64270e59a7c2e6d3ba8f2787c6fdf637c2d5302812c21a551daa5aa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 206 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-06 - **Último ato com data válida:** 2017-06-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-06-05** — Definitivo (TPU 246) > **2017-04-19** — Documento (TPU 581) > **2017-04-10** — Documento (TPU 581) > **2017-04-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-03-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-02-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-11-20** — Petição (TPU 85) > **2016-11-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-20T20:33:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-28T09:25:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-03T10:01:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-08-18T10:37:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-01T22:00:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-04-05T06:30:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-04-07T09:11:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-31T07:41:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-20T07:32:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-07T08:52:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-10T01:34:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-28T09:24:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-27T09:59:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-27T09:58:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-06T04:31:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-25T11:45:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-16T03:53:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-01T10:45:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-21T10:46:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-06T08:34:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-16T03:29:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-05T07:27:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-01T11:11:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-12T03:12:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-01T12:02:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-14T15:25:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-10T08:20:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-17T03:19:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-04T15:14:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-06T03:15:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-24T11:18:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-01T11:33:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-18T03:13:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-06T09:13:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-16T09:28:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-30T21:38:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-30T10:45:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-22T07:36:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-15T10:24:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-13T08:04:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 206 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3019746.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/875c3526a64270e59a7c2e6d3ba8f2787c6fdf637c2d5302812c21a551daa5aa.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 206 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-10-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/205` - 2016-04-05 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-05-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2016-06-01 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-08-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2016-08-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2016-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-10-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2016-10-06 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2016-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2017-02-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2017-03-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2017-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2017-04-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2017-06-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/93` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-23 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:26:34\.055000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111006120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-10\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 875c3526a64270e59a7c2e6d3ba8f2787c6fdf637c2d5302812c21a551daa5aa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00321160620118250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 206 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-06-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 875c3526a64270e59a7c2e6d3ba8f2787c6fdf637c2d5302812c21a551daa5aa - **SHA-256 do comentário:** 1b5066806ef280efcbda82002d174c54447674c6112ad00962c43c3b73b98c6c