# Registro público: TRE-MT — 06001043220246110051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3019846/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3019846.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3241103beee298d9aa9368b0f88746ca90de33070f177b7a5fb64ea4293dbd48

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-22
- **Último ato com data válida:** 2025-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-02** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Dados Pessoais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-22T12:07:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-11-26T10:28:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-26T10:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-26T13:49:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-04T18:29:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-10T10:31:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-10T10:31:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-19T09:52:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2025-03-21T10:42:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-21T10:42:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-21T10:47:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-01T09:07:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-01T09:08:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-15T11:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-15T11:42:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-10T02:30:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-22T12:07:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-26T13:08:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-11-26T13:46:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-02-10T17:39:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-02-11T09:15:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-04-01T13:09:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-02T07:59:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-04-15T14:54:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-15T18:08:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-04-19T10:56:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-04-19T10:56:19.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12579](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12579)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Dados Pessoais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-11-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-19 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-15 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-04-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:37:16\.219174409Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-22T12:07:34\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3241103beee298d9aa9368b0f88746ca90de33070f177b7a5fb64ea4293dbd48

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06003395520246110000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5275532/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 08ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06005809620246100019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280891/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / GABINETE CGE
- [TRE-MT — 06000045920266110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769188/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 02ª Zona Eleitoral
- [TRE-TO — 06000374420236270023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280571/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-TO — 06000392520196270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5279871/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TSE — 06005955720246160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5277813/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / GABINETE CGE
- [TRE-BA — 06000523720256050158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5274847/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 158 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06005869520246160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5273652/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / GABINETE CGE