{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":302,"origem":"stj","sha256_origem":"3691102b2af80b43e011e832eca3c11b7bbd92b6960e1d99caaee8910163b193","registro_original":{"id_fonte":"000815400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1292458","numero_registro":"201801118398","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAI. REEXAME DE\nPROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.  IMPOSSIBILIDADE.\n1. O Tribunal a quo concluiu, com base na instrução do feito e no\nestatuto da empresa, que a parte recorrida não exerce atividade de\nindustrial, razão pela qual entendeu incabível a exigência de\ncontribuição adicional., de modo que a revisão desse entendimento\ndemandaria reexame de provas, providência vedada em recurso\nespecial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n2 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO SENAI - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - {{REsp 1864083}},\n         {{REsp 1598881}}-GO,\n         <<AgInt no AREsp 714896>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 931445>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"ab2494c0f072ecf2246d54c62b8bfc5da20ec59727c1557d0f61c62665e00af4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}