{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30200,"origem":"stj","sha256_origem":"388d4d1d7ed0484566f41cf6fbf418fb6205e20d4c8cf5ade0a2d4d20b96da9a","registro_original":{"id_fonte":"000842409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na SLS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA","numero_processo":"3245","numero_registro":"202300612845","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO MOVIDA PELA PRÓPRIA\nREQUERENTE DO INCIDENTE. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO PEDIDO SUSPENSIVO\nCOMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\n1. A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse\npúblico, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial\nproferida em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder\nPúblico, constituindo incidente no qual se busca a reparação de\nsituação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo\nante em prejuízo da Fazenda Pública.\n2. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, a\nexigência consignada expressamente no art. 4º da Lei n. 8.437/1992\nde que o Poder Público seja réu na ação originária, tem como\nobjetivo afastar uma situação de surpresa a que o ente público\npoderia ser submetido, evitando-se a execução provisória de uma\ndecisão com potencial risco de lesão à ordem, à saúde, à segurança e\nà economia públicas.\n3. Hipótese em que a ação judicial foi proposta pela própria\nrequerente, o que não se admite. Além disso, a análise acerca da\nnecessidade de prévia perícia judicial para o deferimento da imissão\nprovisória na posse e à interpretação do Tema Repetitivo 472 do STJ\nnão é viável na via excepcional da Suspensão de Liminar e de\nSentença, que não constitui sucedâneo recursal apto a propiciar o\nexame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2023 a 25/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art25","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-30;8437!art4","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1","urn:lex:br:federal:lei:1997-11-12;9507!art16","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art15"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n ART:00025","LEG:FED LEI:008437 ANO:1992\n ART:00004","LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n***** LTAF- 1997 LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n ART:00001","LEG:FED LEI:009507 ANO:1997\n ART:00016","LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n ART:00015"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO\nCABIMENTO)\n STJ - <>-AM, <>-PA,\n <>-MA, <>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8d5ef5c6-24c2-49f8-ab3d-051894163b4d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"991b729ae9f53393f4d02e625f9573b64c156656da1c52a4fe55b0bea244f946","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}