# Registro público: TRT3 — 00000863920125030099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3020064/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3020064.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11b1247506ec3f46b472c892bfe5d1ecadcaf396b08b9f88c0e820b3b545bd3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 117
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-27
- **Último ato com data válida:** 2015-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-05-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-05-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-05-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-05-08** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Art. 475-J do CPC | Salário Vencido/Retido | Salário Família | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | PIS - Indenização | Reflexos | Férias | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Saldo de Salário | Horas Extras | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-02-27T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-02-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-02-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-03-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-03-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-08-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-04-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-08-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-10-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-10-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-01-23T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-07-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-07-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-07-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-07-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-07-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-08-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-09-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-09-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-11-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-11-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 117 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13934)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13852](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13852)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 117 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Art. 475-J do CPC — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Salário Família — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-01-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-07-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2015-03-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2015-03-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2015-03-31 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2015-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2015-05-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2015-05-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2015-05-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2015-05-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2015-05-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2015-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2015-05-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2015-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2015-06-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2015-06-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/116`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-10-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-01-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-07-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:23:29\.498918175Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 11b1247506ec3f46b472c892bfe5d1ecadcaf396b08b9f88c0e820b3b545bd3e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00002839520205130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215561/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13852, 13934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT3 — 00000870820155030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3022394/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13852, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT13 — 00000711520185130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1496613/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13852, 13934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT3 — 00001134520125030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3746116/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13809, 13852
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT11 — 00002046620265110401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13852, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo
- [TRT5 — 00000353620115050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995735/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13852
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 25ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT5 — 00000656720165050196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5218550/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT13 — 00001557720225130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3007964/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande