# Registro público: STJ — 3182 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-25 - **Publicação:** 2023-04-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30202/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30202.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c2de68a918c92cc088cb44d11c1cd7a47987f62112494b2c7149bb173b50c45c ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. ENQUADRAMENTO DE MUNICÍPIO COMO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO DE ROYALTIES MARÍTIMOS E TERRESTRES. INTERVENÇÃO NO MERCADO REGULADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A agência reguladora possui legitimidade para ajuizar pedido de suspensão quando não defende meros interesses econômicos dos municípios que já participam da divisão dos royalties mas, sim, atua em defesa da manutenção do mercado regulado, definido em lei e por ela disciplinado a partir de critérios técnicos e dentro dos poderes que lhe foram conferidos pela já citada Lei n. 9.478/97. - **Item 2 (texto oficial):** Identifica-se a presença de risco de grave lesão à ordem pública, representada no interesse em manter a estabilidade de um mercado regulado, nas incertezas decorrentes de medidas judiciais de natureza provisória que determinam a revisão de critérios para pagamento/recebimento de royalties marítimos e terrestres sobre gás natural. - **Item 3 (texto oficial):** As decisões que anteciparam a tutela, por interferirem, de forma imediata e provisória, na distribuição dos royalties para alcançar municípios eventualmente afetados por instalação de embarque e desembarque terrestre de petróleo e/ou gás natural, ou por serem confrontantes com municípios produtores, geram incerteza e insegurança jurídica. - **Item 4 (texto oficial):** Mais ainda se justifica a excepcional admissão do pedido de suspensão de liminar e sentença quando se atenta para o potencial "efeito multiplicador" causado pelas decisões suspensas em face da existência de 31 processos com 11 liminares produzindo efeitos, nos quais não foram estabelecidos critérios mínimos ou mesmo parâmetros de como deverá ser feita a inclusão dos municípios beneficiados com a tutela recursal antecipada deferida. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno improvido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. ENQUADRAMENTO DE MUNICÍPIO COMO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO DE ROYALTIES MARÍTIMOS E TERRESTRES. INTERVENÇÃO NO MERCADO REGULADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A agência reguladora possui legitimidade para ajuizar pedido de suspensão quando não defende meros interesses econômicos dos municípios que já participam da divisão dos royalties mas, sim, atua em defesa da manutenção do mercado regulado, definido em lei e por ela disciplinado a partir de critérios técnicos e dentro dos poderes que lhe foram conferidos pela já citada Lei n. 9.478/97. 2. Identifica-se a presença de risco de grave lesão à ordem pública, representada no interesse em manter a estabilidade de um mercado regulado, nas incertezas decorrentes de medidas judiciais de natureza provisória que determinam a revisão de critérios para pagamento/recebimento de royalties marítimos e terrestres sobre gás natural. 3. As decisões que anteciparam a tutela, por interferirem, de forma imediata e provisória, na distribuição dos royalties para alcançar municípios eventualmente afetados por instalação de embarque e desembarque terrestre de petróleo e/ou gás natural, ou por serem confrontantes com municípios produtores, geram incerteza e insegurança jurídica. 4. Mais ainda se justifica a excepcional admissão do pedido de suspensão de liminar e sentença quando se atenta para o potencial "efeito multiplicador" causado pelas decisões suspensas em face da existência de 31 processos com 11 liminares produzindo efeitos, nos quais não foram estabelecidos critérios mínimos ou mesmo parâmetros de como deverá ser feita a inclusão dos municípios beneficiados com a tutela recursal antecipada deferida. 5. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2023 a 25/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ATOS DE AGÊNCIAS REGULADORAS - INTERFERÊNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO - GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS) STJ - <>-DF ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:009478 ANO:1997 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.