# Registro público: TRT3 — 00000879820135030160

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3020545/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3020545.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9584f20cd5a37f11c384813afa23fcfa45ab7c40d3f1a2e13d9379cda914495b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-01
- **Último ato com data válida:** 2014-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-03-19** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-02-26** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2013-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-02-26** — Inicial (TPU 12747)
> **2013-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-02-01** — Audiência (TPU 970)
> **2013-02-01** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Aplicabilidade | Depoimento | Reflexos | Férias | Citação | FGTS | Depósito/Diferenças | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-26T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-03-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Depoimento — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-01 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-02-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-02-26 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-02-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-02-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-02-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:26:17\.447771806Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9584f20cd5a37f11c384813afa23fcfa45ab7c40d3f1a2e13d9379cda914495b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00002844420135020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3031417/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 10940, 4435, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT3 — 00001909120145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5758265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 10940, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00000544920135020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827990/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 10940, 4435, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000861120115030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014155/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 10940, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TRT3 — 00000157920135030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829947/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 10940, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000680320205090121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 10940, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO
- [TRT2 — 00004073620135020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130309/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 10940, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT4 — 00001034920115040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 10940, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL