# Registro público: TJPE — 00000175220178172310

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- **Classe:** Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3020564/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3020564.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1efd8cf5010f3416e86909d7ddf67ecb0de45ae06029c9a1bcfbebf313b1b09a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-19
- **Último ato com data válida:** 2020-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-11** — Desistência (TPU 463)
> **2019-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-23** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2017-08-23** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2017-08-18** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Casamento | Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-19T13:38:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-19T13:38:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-11T10:16:12.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-07-11T10:20:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-07-11T10:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-11T13:10:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-12T18:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-18T10:34:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-08-23T11:52:44.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}]}
- 2017-08-23T11:57:19.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2019-01-31T16:29:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-22T10:36:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-07-10T15:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-29T14:27:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-28T09:08:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-28T09:17:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-20T15:05:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-07-10T21:18:30.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2017-07-11T10:20:29.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-03-11T21:54:56.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2020-02-20T15:05:40.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5808](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5808)
- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1efd8cf5010f3416e86909d7ddf67ecb0de45ae06029c9a1bcfbebf313b1b09a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Casamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-11 — de Conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-23 — de Conciliação; não-realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-23 — de Conciliação; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-10-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-11 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-20 trata do assunto oficial «Casamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:59:44\.953089424Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1efd8cf5010f3416e86909d7ddf67ecb0de45ae06029c9a1bcfbebf313b1b09a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000354720188172760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833180/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 5779, 5808
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ
- [TJPE — 00000307820208172170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144077/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 5779, 5808
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA
- [TJBA — 80000084720198050101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5779, 5808
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPE — 00000198520178173550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3414473/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 5779, 5808
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJBA — 80010732520178050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5812618/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5779, 5808
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / VARA CÍVEL
- [TJBA — 80003346720178050136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4331370/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5779, 5808
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJMT — 00000416920188110093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925544/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5779, 5808
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR
- [TJPB — 00008277020058150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916524/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 5808
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Divórcio Consensual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM / 3ª Vara Mista de Patos

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000175220178172310 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68” e “Casamento | Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na ação regida pela Lei de Alimentos, a leitura deve separar o pedido, a demonstração da obrigação alimentar e a decisão provisória. O art. 2º da Lei 5.478/1968 exige exposição das necessidades e da obrigação indicada; o art. 4º disciplina a fixação inicial de alimentos provisórios, ressalvada a declaração expressa de desnecessidade. A presença desta classe no diário não informa o valor fixado, quem ficou obrigado ou se houve alteração: esses pontos dependem do despacho efetivamente publicado.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Pedido de alimentos e decisão provisória”: [Lei 5.478/1968, arts. 2º e 4º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5478-25-julho-1968-358589-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1efd8cf5010f3416e86909d7ddf67ecb0de45ae06029c9a1bcfbebf313b1b09a
- **SHA-256 do comentário:** cfce607e92002c240cc0cccd8666c4c97d6a2038de43a90a38a4c98b089e2d20