{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30207,"origem":"stj","sha256_origem":"6d2fe634503531fa0857ee7f95ca306f4bfb16b59fe8c8634c3faa6486bb6873","registro_original":{"id_fonte":"000842416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"Inq","classe_descricao":"INQUÉRITO","numero_processo":"1459","numero_registro":"202100471210","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-04-19","data_publicacao":"2023-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE\nFORO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO STJ. PROMOÇÃO\nDE ARQUIVAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE ACOLHIMENTO PELO PODER\nJUDICIÁRIO.\n1. Quando presente autoridade com foro por prerrogativa de função no\nSuperior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, \"a\", da\nConstituição Federal, é deste Tribunal a competência para\nprocessamento e análise das questões envolvidas, inclusive a\npromoção do Ministério Público de arquivamento de inquérito ou\noutras peças informativas - como a sindicância.\n2. Não se convencendo da presença da materialidade ou de indícios\nsuficientes de autoria e, por isso, promovendo o arquivamento de\ninquérito ou outras peças informativas por ausência de justa causa,\né obrigatório o seu acolhimento, estando vinculado o Poder\nJudiciário à manifestação ministerial. Precedentes.\n3. Acolhida a promoção para determinar o arquivamento da\nsindicância, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo\nPenal, com as ressalvas do art. 18 do mesmo Código.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, determinar\no arquivamento do inquérito, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Francisco Falcão, Nancy\nAndrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,\nHerman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell\nMarques votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8d5ef5c6-24c2-49f8-ab3d-051894163b4d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b76e60df0361fe77fc174bcdde0bc8623eefe60613127c4f87144567487b6566","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}