{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30209,"origem":"stj","sha256_origem":"7551208c3ed75def699de4fc95ffc85096777f75c40dd662848e222da99ed8cb","registro_original":{"id_fonte":"000842470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EDv nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1534973","numero_registro":"201901949759","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-01","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. EMBARGOS\nDE DIVERGÊNCIA INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ, amparada no art 1.043, § 4º, do Código\nde Processo Civil de 2015 e no art. 266, §4º do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o\nrecorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de\nDivergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de\ncertidões; b) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos\napontados como paradigmas; c) a citação do repositório oficial\nautorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados,\ninclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado\ndisponível na rede mundial de computadores com a indicação da\nrespectiva fonte.\n2. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento\nda interposição do Recurso, limitou-se a citar o número do acórdão\nparadigma (EREsp n. 1.194.697/MS), deixando de cumprir regra técnica\ndo presente Recurso, o que constitui vício substancial insanável. A\npropósito: AgInt nos EREsp n. 1.350.178/DF, Rel. Min. Benedito\nGonçalves, Corte Especial, DJe de 27/5/2022 e AgRg nos EAREsp n.\n1.830.699/PA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe\nde 13/5/2022.\n3. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a\nincidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma\nvez que, nos termos do Enunciado Normativo nº. 6: \"Nos recursos\ntempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a\ndecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será\nconcedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art.\n1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente\nformal\". No caso em espécie, tem-se um vício substancial. Nesse\nsentido: AgInt nos EARESp 419.397/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte\nEspecial, DJe de 14/6/2019.\n4. Anote-se, por fim, a incidência do disposto no art. 116, III, do\nCódigo Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019, diante do\ncaráter evidentemente inadmissível dos Embargos opostos.\n5. Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior\nTribunal de Justiça: \"A Corte Especial, por unanimidade, negou\nprovimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso\nSanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de\nNoronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE -\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1350178>>-DF,\n         <<AgRg nos EAREsp 1830699>>-PA,\n         <<AgInt nos EAg 1315565>>-BA\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8d5ef5c6-24c2-49f8-ab3d-051894163b4d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1f0c5c233d2ba13caa733deb467715a6949d4ebd35318bf5bf0667f60d493b61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}