# Registro público: TRF3 — 07002941719944036106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3020985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3020985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb735612acd18c031932f9c574dbe127ceb38fa6e36613063f81ba4e07720ffd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 154
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-01-18
- **Último ato com data válida:** 2021-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-28** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-28** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2019-10-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2019-10-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais | PIS

## Movimentações processuais (fonte)

- 1994-01-18T17:23:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12470", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 1994-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12470", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 1994-04-04T18:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1994-04-12T11:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 1994-06-29T12:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1994-07-13T15:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1994-07-15T13:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 1994-09-15T16:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1994-09-22T12:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 1995-03-28T13:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1995-03-30T12:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12470", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 1996-02-08T17:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1996-04-01T14:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 1996-04-19T13:48:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 1996-08-08T18:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 1996-10-07T11:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12472", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 1996-10-09T18:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12472", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 1997-05-13T12:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 1997-06-05T18:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1997-06-10T14:41:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 1997-08-22T18:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12472", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 1997-11-25T16:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1998-06-17T17:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12472", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 1998-11-25T18:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12472", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 1999-04-20T16:09:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 1999-06-22T18:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 1999-10-25T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2000-03-03T11:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2000-09-06T18:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2001-06-25T11:34:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-10-22T10:31:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2001-11-14T14:35:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2002-06-21T14:50:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-10-17T11:38:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-01-20T17:09:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-04-14T14:24:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-08-08T17:19:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-10-23T15:31:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-10-23T18:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2004-10-07T11:58:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 154 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3020985.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)
- [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 154 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- PIS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1994-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2014-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2014-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2016-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2016-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2016-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2016-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2017-06-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2017-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2017-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2019-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2019-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2019-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2019-10-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2020-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2021-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2021-07-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/153`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 07010835019934036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3034318/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF4 — 50260907020134047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691341/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6033, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF1 — 00002450920164013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 07ª - Belém
- [TRF3 — 07002413619944036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029962/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 07025791219964036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3028840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF1 — 00002427520074013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130767/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 07ª - Belém
- [TRF4 — 00037700519994047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958650/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6033, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 2ª Vara Federal de Blumenau
- [TRF4 — 00034387219984047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949707/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6033, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 2ª Vara Federal de Blumenau


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** bb735612acd18c031932f9c574dbe127ceb38fa6e36613063f81ba4e07720ffd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** bb735612acd18c031932f9c574dbe127ceb38fa6e36613063f81ba4e07720ffd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)