{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3021,"origem":"stj","sha256_origem":"fe4699dd1c5b66d8655a1fda44b737d269160db9325fa5acfb437d2913a89f1f","registro_original":{"id_fonte":"000812979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063409","numero_registro":"202200331368","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\nPENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO\nCONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO APELO NOBRE.\nPRETENSO RECONHECIMENTO PESSOAL EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO\nART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO ALICERÇADA EM OUTRAS PROVAS. PLEITO PELA\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins\nde prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos\nconstitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao\nSupremo Tribunal Federal.\n2. Não há falar em nulidade em razão da inobservância do disposto no\nart. 226 do CPP, pois a Corte de origem não fundamentou a condenação\ndo Agravante  exclusivamente no reconhecimento pessoal efetuado pela\nVítima, mas também no estado flagrancial decorrente do encontro do\nRéu, poucas horas depois do crime, na posse da motocicleta objeto do\nroubo majorado.\n3. A Corte de origem concluiu que foi devidamente comprovada a\nprática do roubo majorado, afastando a tese de desclassificação para\nreceptação culposa. A inversão do julgado atrai a incidência da\nSúmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"48546b46ac7defc5247c5cc182d67c7d8338fdc4f2c419cea8361e907e62942c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}