# Registro público: TRT3 — 00000071420135030103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302199/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302199.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1bb3cc8ddec012111856544a841598489c669c4a12b5ec44466938c37e153231

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-03
- **Último ato com data válida:** 2016-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-14** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-01-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-01-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-12-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-10-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-06-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-28** — de Conciliação (TPU 12740)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Salário Vencido/Retido | Adicional Noturno | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-19T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-02-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-08-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-03-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-01-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-04-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-07T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-06-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-07-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-07-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-07-16T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-08-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-09-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-04-28T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2015-02-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-10T00:00:00.000Z — Suspeição (TPU 12151)
- 2013-12-10T00:00:00.000Z — Suspeição (TPU 12151)
- 2014-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-07T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-07-16T00:00:00.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302199.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-02-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-05-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-07-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-07-16 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-04-28 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-05-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2015-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-06-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-10-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-01-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-04-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-09-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2014-02-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2014-05-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT11 — 00002000320195110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13928, 13944, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 1ª Vara do Trabalho de Parintins
- [TRT3 — 00000097620165030103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306098/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13769, 13928, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
- [TRT12 — 00000045320175120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13928, 13944, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT2 — 00000465120135020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739312/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13928, 13944, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00001546920115010037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/308706/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13928, 13944, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT2 — 00000408020115020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296638/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13928, 13944, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT12 — 00000918820225120025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159617/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13928, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ
- [TRT9 — 00000598320235090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13928, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** d03b3c2772dd0649543d8b1b56d1d5f8d720726bc66ef7bb9be073484e4e66a4
- **SHA-256 do registro documental:** 1bb3cc8ddec012111856544a841598489c669c4a12b5ec44466938c37e153231
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** cdfeba955455132316f8249cd76456b7ec748b6433b8a610e1dde7302f2503a7
- **SHA-256 do registro documental:** 1bb3cc8ddec012111856544a841598489c669c4a12b5ec44466938c37e153231
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)