{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3022,"origem":"stj","sha256_origem":"6cf30dfb563e986ab819fab4d0d9f9a7c61321014f9d44a62128f6c234940200","registro_original":{"id_fonte":"000812980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"562153","numero_registro":"202000384716","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADA COMO\nPARTÍCIPE NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO PELA\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. \nEXAME DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Trata-se de Ré condenada como incursa no art. 217-A, caput, c.c.\no art. 226, incisos I e II, c.c. o art. 29, na forma do art. 71,\n caput, todos do Código Penal, porque, por três vezes, levou sua\nirmã menor para ser violentada pelo Corréu, contribuindo\nefetivamente para a consumação do delito, pois inclusive\nprovidenciou um lençol para que a vítima se deitasse e ficou de\nguarda, vendo se alguém se aproximava, enquanto o crime era\npraticado.\n2. Nos termos do art. 29 do Código Penal, quem, anuindo ao dolo do\nCorréu, contribui efetivamente para a consumação do crime, incide\nnas penas este cominadas. Desse modo, ainda que não tenha praticado\natos libidinosos com a vítima, cabível condenar a Ré pelo crime de\nestupro de vulnerável.\n3. A inversão do julgado para condenar a Agravante no delito de\nfavorecimento à prostituição demandaria, necessariamente o\nrevolvimento dos fatos e provas que instruem o caderno processual,\npara inferir que a sua conduta se limitou a induzir e atrair sua\nirmã a ser explorada sexualmente, desiderato esse incabível na via\nestreita do habeas corpus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3b1f5fb9cb3b674f930fc74609652729ad7d87f924aa3b0ed52fe8bcd1bab2ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}