{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30220,"origem":"stj","sha256_origem":"234a34cf4ba93351c26a563614c7f4283ad92824f1301ea277c451d04ccd8c9f","registro_original":{"id_fonte":"000842967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"12041","numero_registro":"201701887391","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-04-19","data_publicacao":"2023-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO CRIMINAL AUTUADA PARA ACOMPANHAR O\nCUMPRIMENTO, PELO COLABORADOR, DA CLÁUSULA FINANCEIRA DO ACORDO DE\nCOLABORAÇÃO. PEDIDO VISANDO À REVISÃO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO SOB\nOS FUNDAMENTOS DE QUE A EFICÁCIA DA COLABORAÇÃO FOI SUPERIOR À\nPREVISTA INICIALMENTE E DE QUE HOUVE A DETERIORAÇÃO DA SITUAÇÃO\nFINANCEIRA DO COLABORADOR. REVISÃO QUE ESTÁ SUJEITA AO \"CONSENSO\nENTRE AS PARTES.\" (STF, PET 6564 AGR; PET 5245 AGR.) CONSEQUENTE\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. REQUERIMENTO DE\nREDUÇÃO DA PENA OU DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO\nJUÍZO OU TRIBUNAL PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. \"O JUÍZO SOBRE\nOS TERMOS DO ACORDO DE COLABORAÇÃO, SEU CUMPRIMENTO E SUA EFICÁCIA,\nCONFORME PRECEITUA O ART. 4º, § 11, DA LEI N. 12.850/2013, DÁ-SE POR\nOCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA\". (STF, Pet 7074 QO; HC 127483.)\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.","dispositivo":"A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul\nAraújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art1_par5","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art356","urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art4_par6"],"sumulas_citadas":["STJ:192"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n        ART:00004 PAR:00006 PAR:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000192","LEG:FED LEI:011671 ANO:2008\n        ART:00002","LEG:FED LEI:009613 ANO:1998\n        ART:00001 PAR:00005","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00356"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL -\nCONTROLE DE LEGALIDADE JUDICIAL - RESTRIÇÃO - REVISÃO DO PACTUADO)\n   STF - [[HC 127483]]-PR, [[PET-AgR 5245]]-DF, [[PET-QO 7074]]-DF,\n         [[PET-AgR 6564]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8d5ef5c6-24c2-49f8-ab3d-051894163b4d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"88ea72469a0f87128f7a8b6b42c94a72e71a498e55a8c4d8c3480a5fb9ed0460","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}