# Registro público: TRT9 — 00000407620255090665

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE IRATI
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3022528/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3022528.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e717275500f8c625a3c7cb005d023739e2bcdd8ca2b936e80407d2814f06b777

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-22
- **Último ato com data válida:** 2025-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-12** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2025-03-12** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2025-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-11** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2025-03-11** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2025-03-11** — Inicial (TPU 12747)
> **2025-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Horas Extras | Dano Moral / Material | Relação de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-22T14:19:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20349", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"}}
- 2025-01-23T10:12:47.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20349", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"}}
- 2025-01-23T10:36:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20349", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"}}
- 2025-01-23T11:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20349", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"}}
- 2025-01-23T13:10:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20349", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"}}
- 2025-01-24T02:06:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20349", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"}}
- 2025-01-24T02:06:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20349", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"}}
- 2025-01-24T02:07:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20349", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"}}
- 2025-01-24T02:07:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20349", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"}}
- 2025-01-24T10:34:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20349", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"}}
- 2025-01-29T00:52:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20349", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"}}
- 2025-03-11T15:09:44.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20349", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"}}
- 2025-03-11T15:09:44.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20349", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"}}
- 2025-03-12T11:26:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20349", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"}}
- 2025-04-26T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20349", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"}}
- 2025-01-23T10:59:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20349", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"}}
- 2025-03-11T15:09:44.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20349", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"}}
- 2025-03-12T11:26:35.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20349", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"}}
- 2025-03-12T11:26:37.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20349", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IRATI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13525](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13525)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e717275500f8c625a3c7cb005d023739e2bcdd8ca2b936e80407d2814f06b777.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Relação de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-23 — Inicial; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-11 — Inicial; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-11 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-12 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-03-11 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-12 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-19T08:25:07\.076000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250122141928
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e717275500f8c625a3c7cb005d023739e2bcdd8ca2b936e80407d2814f06b777

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00002179120265180103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043687/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13390, 13525
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IRATI / Rio Verde - 03a Vara
- [TRT23 — 00000884720265230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2996625/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13390, 13525
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IRATI / VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- [TRT17 — 00001095120245170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2984050/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13390, 13525
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IRATI / 9ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT13 — 00000139020245130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13390, 13525
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IRATI / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- [TRT9 — 00000052720225093671](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188687/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13525
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IRATI / 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT7 — 00000613520205070034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310830/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13525
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IRATI / Única Vara do Trabalho de Eusébio
- [TRT19 — 00002552520255190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13525
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IRATI / 2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT18 — 00003830920265180141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509608/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13525
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IRATI / Catalao

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000407620255090665 no TRT9 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Horas Extras | Dano Moral / Material | Relação de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE IRATI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e717275500f8c625a3c7cb005d023739e2bcdd8ca2b936e80407d2814f06b777.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt9/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e717275500f8c625a3c7cb005d023739e2bcdd8ca2b936e80407d2814f06b777
- **SHA-256 do comentário:** f060f403f447f2c65bca908de96e53cbb3f7eff9aba2b464639dc393a28137b4