# Registro público: TJSP — 00172847720088260604

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SUMARE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-12-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3022694/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3022694.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fbf040d0e38485d699fb211ee95b3a2b03f5544c19049b720464c04d7edbf966

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 127
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-12-29
- **Último ato com data válida:** 2020-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-03** — Mandado (TPU 106)
> **2020-08-03** — Mandado (TPU 106)
> **2020-08-03** — Mandado (TPU 106)
> **2020-08-03** — Mandado (TPU 106)
> **2020-08-03** — Mandado (TPU 106)
> **2020-08-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-08-03** — Mandado (TPU 106)
> **2020-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crime Culposo | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-12-29T15:05:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-02-02T13:23:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-03T09:40:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-02-05T09:12:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-02-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-10T17:27:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-10T17:30:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2009-06-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-09-29T12:46:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-29T13:39:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-09-29T13:40:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-02T11:37:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-10-07T11:51:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-10-20T13:09:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-20T13:13:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2009-10-23T16:08:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-01T13:16:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-19T17:20:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-30T10:42:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-17T12:48:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-17T12:51:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-04-01T16:29:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-06T10:41:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-13T11:12:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-07-27T16:41:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-01T17:54:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-12T11:37:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-26T18:23:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-09-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-09-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-15T14:32:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-10-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-24T13:40:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-11-03T09:23:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 127 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3022694.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5865)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbf040d0e38485d699fb211ee95b3a2b03f5544c19049b720464c04d7edbf966.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 127 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime Culposo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-12-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2016-08-23 — Audiência; instrução e julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2016-08-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2016-08-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2016-08-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2016-09-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2016-09-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2016-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2016-12-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2016-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2020-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2020-08-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2020-08-03 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2020-08-03 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2020-08-03 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2020-08-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2020-08-03 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/125`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-18 trata do assunto oficial «Crime Culposo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T19:38:49\.927777501Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20081222183243
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-12\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fbf040d0e38485d699fb211ee95b3a2b03f5544c19049b720464c04d7edbf966

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00086846220118260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3017806/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SUMARE
- [TJSP — 00012173320128260366](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412563/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONGAGUA
- [TJAM — 00000382820138043701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311565/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / VARA DA COMARCA DE CAREIRO
- [TJSP — 00144265520108260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPI — 00002630520188180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259719/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJMT — 00004413220138110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252320/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / Vara Criminal (Resolução n. 05/2014/TP) - Comarca de Diamantino - SDCR
- [TJMS — 00002905820218120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241100/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJMA — 00002338120178100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423564/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00172847720088260604 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crime Culposo | Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SUMARE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 127 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mandado”, em 2020-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbf040d0e38485d699fb211ee95b3a2b03f5544c19049b720464c04d7edbf966.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fbf040d0e38485d699fb211ee95b3a2b03f5544c19049b720464c04d7edbf966
- **SHA-256 do comentário:** edaf3796b785289a8a645f0f24d1c3e84650b39c55c77854e402185727732ddb