# Registro público: TSE — 06000613520246260227 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE JURISTA 2 - **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-10-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3022897/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3022897.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e2f06bb506ddd64830cba6e6d4f166406d6e93ca2c45742d32b29ef05320747f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-07 - **Último ato com data válida:** 2024-12-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-10** — Remessa (TPU 123) > **2024-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-07** — Documento (TPU 581) > **2024-12-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-06** — Publicação (TPU 92) > **2024-12-06** — Recebimento (TPU 132) > **2024-12-06** — Negação de seguimento (TPU 901) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-07T17:50:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-10-31T15:57:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-31T16:09:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-31T16:14:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-31T16:14:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-31T16:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-31T16:15:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-03T15:14:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-03T18:48:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-11-03T18:48:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-11-07T15:06:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-07T15:06:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-07T15:06:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-07T15:45:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-07T16:37:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-11-07T16:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-12-06T18:07:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-06T18:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-12-06T18:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-07T06:21:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-10T10:07:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-10-31T16:14:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-04T02:30:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-04T02:30:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-04T02:30:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-07T15:06:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-06T18:07:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-10T02:32:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-10T02:32:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-10T09:51:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-11-03T18:48:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-11-07T14:39:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2024-11-07T14:39:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-11-07T16:37:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-12-06T15:43:54.000Z — Negação de seguimento (TPU 901) - 2024-12-06T15:43:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-12-10T10:07:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11650](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11650) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2f06bb506ddd64830cba6e6d4f166406d6e93ca2c45742d32b29ef05320747f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-10-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-11-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-11-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-11-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-11-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-11-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-12-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-12-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-12-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-12-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-10 trata do assunto oficial «Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:42:26\.239393889Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-07T17:50:57\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e2f06bb506ddd64830cba6e6d4f166406d6e93ca2c45742d32b29ef05320747f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 06016546220226120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296038/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11650 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2 - [TSE — 06015617720226200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251280/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11650 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral - [TRE-PI — 06004268920246180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312352/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 008ª ZONA ELEITORAL DE AMARANTE PI - [TSE — 06006235220246050090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419006/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11650 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2 - [TRE-SC — 06000871120236240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308742/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 5 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-SP — 06000343820246260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308591/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA - [TRE-CE — 06001889320246060076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306452/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI - [TRE-SP — 06000343420246260039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000613520246260227 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e2f06bb506ddd64830cba6e6d4f166406d6e93ca2c45742d32b29ef05320747f - **SHA-256 do comentário:** 94800aba6ad87b0ac1cc7e213e0f8860e0128765da83479b5462bf0fbbc6e40c