{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30229,"origem":"stj","sha256_origem":"95b99906fe2ddc7745e67e859311a96a0cf10ebd02239250f9e524b599f7947a","registro_original":{"id_fonte":"000843132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"15796","numero_registro":"202300931864","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-04-19","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FASE INQUISITORIAL. DELITOS DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES CONTRA A\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APURAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS\nARTS. 319 E 320, AMBOS DO CPP. CABIMENTO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO.\nART. 282 DO CPP.\nInquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de\norganização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a\nAdministração Pública.\nEm juízo sumário de cognição, constata-se, em tese, que possível\norganização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de\ntarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos,\ninstalou-se no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma\norgânica e estruturada, vem supostamente causando graves prejuízos\nao erário e locupletamento de servidores públicos e de agentes\npolíticos.\nA organização investigada funcionaria com o objetivo de viabilizar o\npossível desvio de grande soma de recursos públicos por meio da\neventual prática dos delitos de peculato, corrupção ativa e passiva,\nfraude à licitação e lavagem de dinheiro.\nFundados elementos indiciários apontam para o fato de que pessoas\njurídicas citadas nos autos são possivelmente instrumentalizadas por\nintegrantes da ORCRIM, com o escopo de viabilizar a prática de\ncrimes contra a Administração Pública e dissimular a origem ilícita\nda verba possivelmente desviada do erário.\nMedidas cautelares alternativas à prisão que se revelam suficientes\npara resguardar a investigação, assegurar a eventual aplicação da\nlei penal e impedir a continuidade da suposta prática delitiva.\nAgravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  A Corte\nEspecial, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João\nOtávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedidos os Srs. Ministros Laurita Vaz e Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art320"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 ART:00319 INC:00002 INC:00003 ART:00320"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERATIVA -\nCONTEMPORANEIDADE - MITIGAÇÃO - MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<RHC 133584>>-AC, <<AgRg no RHC 161626>>-MG\n(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - ENTREGA DE\nPASSAPORTE)\n   STJ - <<HC 477489>>-DF, <<HC 156945>>","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8d5ef5c6-24c2-49f8-ab3d-051894163b4d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f77fc920a2df4fac0a0c99d735cd919d38fed013016e5e6dcf15cfe928fbb868","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}