{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3023,"origem":"stj","sha256_origem":"38e8dbe072bf16433de03852427b52743974fc1c8a9cb015a3ce0c8fb2c2e3ab","registro_original":{"id_fonte":"000812982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"590722","numero_registro":"202001486092","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REGIME\nPRISIONAL FECHADO JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES\nDO PACIENTE. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR\nDESPROPORCIONALIDADE, NO PONTO, AO DEIXAR DE ESCLARECER SE NOS\nCRIMES ANTERIORES NÃO HOUVE MAIOR GRAVIDADE PENAL. FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO MONOCRÁTICA NÃO INFIRMADA NESSA PARTE NAS RAZÕES DO AGRAVO\nREGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Não se descura que o Supremo Tribunal Federal tem abrandado, para\no semiaberto, o regime prisional de condenados a penas inferiores a\n4 anos, mesmo quando reincidentes e portadores de maus antecedentes,\nse as circunstâncias do caso assim o recomendarem (RHC 192.502-AgR,\nRel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n07/12/2020, DJe 10/12/2020; RHC 192509, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI,\n PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 18/12/2020; v.g.).\n2. Embora tenha sido alegada a desproporcionalidade do modo\ncarcerário estabelecido, na inicial deste feito deixou-se de\nespecificar as condutas que agravaram a pena nas primeira e segunda\nfases da dosimetria - ou seja, não há como inferir se nos crimes\nanteriores não houve maior gravidade penal, notadamente se por parte\ndo Condenado não fora cometida violência ou grave ameaça. Ademais,\nem suas razões recursais, o Agravante não infirmou nesse ponto a\ndecisão monocrática, ao novamente não prestar esclarecimentos sobre\nos crimes anteriores. Essa conjuntura impede concluir que ocorre\nsancionamento excessivo. Em outras palavras, em razão da falta de\nesclarecimentos da Defesa - a quem compete o ônus de instruir e\nnarrar devidamente  o remédio constitucional do habeas corpus (ou\nseu respectivo recurso) -, há óbice ao pretendido abrandamento  do\nmodo carcerário. Precedente: HC 672.306/SC, Rel. Ministra LAURITA\nVAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021.\n3. Dessa forma, na espécie deve incidir a orientação sedimentada\nnesta Corte no sentido de que, \"embora o quantum da pena aplicada\npermita a adoção do regime inicial mais brando, os critérios\nestabelecidos no art. 59 do Código Penal (maus antecedentes), além\nda presença da reincidência, recomendam que seja adotado regime mais\ngravoso, sendo inadequada, in casu, a fixação de regime diverso do\nfechado\". (STJ, AgRg no REsp 1.899.462/DF, Rel. Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe\n12/02/2021.)\n4. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cad48848fd83bc4ebeed6ce7f9cdb06c9ae79b066018b83e4a241876913f63de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}