# Registro público: TJPR — 00022883320148160090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** IBIPORÃ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3023399/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3023399.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1d1bca562a547ac3c04fed0cbfe65f54b8f68fa1e7e2f9d3daef6fb5bdba945

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-29
- **Último ato com data válida:** 2022-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-22** — Reativação (TPU 849)
> **2022-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2014-10-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2014-09-29** — Remessa (TPU 123)
> **2014-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2014-09-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2014-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2014-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-05-15** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Títulos de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-29T21:41:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2014-04-29T21:41:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-04-29T21:41:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-04-30T14:23:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2014-05-12T14:10:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-05-16T16:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-08-06T18:40:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-29T15:52:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-09-29T15:53:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-10-14T14:44:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2022-03-22T16:47:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-04-29T21:41:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-30T14:23:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-15T17:13:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-25T16:44:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2014-10-14T14:44:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-14T16:13:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-03-22T16:41:57.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-03-22T16:47:27.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1d1bca562a547ac3c04fed0cbfe65f54b8f68fa1e7e2f9d3daef6fb5bdba945.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Títulos de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-29 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-04-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-04-30 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-05-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-08-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-09-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-09-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-10-14 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-10-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-22 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:09\.847007270Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140429214154
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b1d1bca562a547ac3c04fed0cbfe65f54b8f68fa1e7e2f9d3daef6fb5bdba945

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000787920218080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079803/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 4949
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBIPORÃ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TJPR — 00000300619888160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298258/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBIPORÃ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08003433120248230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719695/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 4949
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBIPORÃ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000199220178160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428267/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBIPORÃ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000108220128160105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518997/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBIPORÃ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / LOANDA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00009128820128150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305912/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBIPORÃ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Mista de Cuité
- [TJMT — 00004455620048110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291613/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 4949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBIPORÃ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR
- [TRF1 — 00003100820144013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290965/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 4949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBIPORÃ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 07ª - Goiânia


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8108e10023b1a13165b40fa3635bd0be22aa1a3effeaeb20e1f8deb6e065a8a8
- **SHA-256 do registro documental:** b1d1bca562a547ac3c04fed0cbfe65f54b8f68fa1e7e2f9d3daef6fb5bdba945
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)

### [REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199795/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 5. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940615, publicado pelo tribunal em 19 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.199.795, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** credito, titulos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 884f3c693886301ae9a8e239c5eb0fc7b22ba0055affd26527cb97b3680b8aa5
- **SHA-256 do registro documental:** b1d1bca562a547ac3c04fed0cbfe65f54b8f68fa1e7e2f9d3daef6fb5bdba945
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2199795%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00022883320148160090 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Títulos de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “IBIPORÃ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1d1bca562a547ac3c04fed0cbfe65f54b8f68fa1e7e2f9d3daef6fb5bdba945.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b1d1bca562a547ac3c04fed0cbfe65f54b8f68fa1e7e2f9d3daef6fb5bdba945
- **SHA-256 do comentário:** 9eec9871bf947c2c2883593b4ead99a8d8e284dc8aab23c66ec35084b9f384e4