# Registro público: TRF6 — 00145522120184013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-04-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302349/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302349.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** de51e1b9cd9ac090e12ad14553a430ae6e5c6338971de8c798a76e245ae093a5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-20 - **Último ato com data válida:** 2025-08-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-14** — Provisório (TPU 245) > **2025-07-25** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-07-25** — Petição (TPU 85) > **2025-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-07-23** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-06-18** — Documento (TPU 581) > **2025-06-17** — Documento (TPU 581) > **2025-05-12** — Mandado (TPU 985) > **2025-05-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-11** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2024-09-03** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ambiental ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-04-20T10:44:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2018-04-23T15:30:26.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-06-19T18:21:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-12-13T09:28:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-01-14T11:53:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-17T15:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-09-03T02:11:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-05-12T17:01:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-06-17T15:52:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-06-18T11:39:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-07-25T13:35:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-23T15:30:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-05-15T14:25:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-15T14:25:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-19T18:21:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-11-20T14:01:47.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-03-29T17:56:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-04T13:18:19.000Z — Citação (TPU 12284) - 2019-08-13T15:27:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-09-11T13:22:09.000Z — Citação (TPU 12284) - 2019-12-09T15:25:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-12-09T15:25:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-09T15:25:39.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2020-01-09T12:51:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-17T15:54:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-07T20:52:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-04-14T15:24:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-08-21T20:05:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-04-11T23:34:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2025-05-12T18:27:56.000Z — Mandado (TPU 985) - 2025-07-23T00:25:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-07-23T00:25:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-07-25T13:35:34.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-08-14T00:32:13.000Z — Provisório (TPU 245) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10396) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de51e1b9cd9ac090e12ad14553a430ae6e5c6338971de8c798a76e245ae093a5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-04-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-04-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-08-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-04-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-05-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-05-12 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-06-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-07-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2025-07-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2025-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-07-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2025-08-14 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:54\.861777866Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180418095500 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: de51e1b9cd9ac090e12ad14553a430ae6e5c6338971de8c798a76e245ae093a5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002659720114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6162170/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00050401620184019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2646775/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10396 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Gabinete 14 - [TRF1 — 00003057220174013605](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6165678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 04ª - Cuiabá - [TRF6 — 00002628320184013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6149299/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00003036820094013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6164862/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 02ª - Marabá - [TRF1 — 00003029020174013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6164120/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 09ª - Belém - [TJMA — 00002810220108100082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146946/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O - [TJPI — 00001994220158180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296725/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** de51e1b9cd9ac090e12ad14553a430ae6e5c6338971de8c798a76e245ae093a5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00145522120184013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ambiental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2025-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** de51e1b9cd9ac090e12ad14553a430ae6e5c6338971de8c798a76e245ae093a5 - **SHA-256 do comentário:** b2f8b039ea115d566950db22bc818b5732c96e1c2fd567e030310322bdafec8c