{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30235,"origem":"stj","sha256_origem":"b48d6b0aefb6a0b9375d2869fd03d7935b8fa591609ae5ecc49dd4a4f68b961c","registro_original":{"id_fonte":"000843305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgRg na Pet","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"15795","numero_registro":"202300930070","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-05-17","data_publicacao":"2023-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 319, VI, DO CPP.\nREQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.\nCABIMENTO.\n1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP,\nconstituem-se recurso de natureza integrativa destinado a sanar\nvício, que se revela ausente na situação em espécie.\n2. Presença de indícios de prática delitiva que respaldam a\nsuspensão temporária da atividade econômica, prevista no art. 319,\nVI, do CPP, em relação a entes públicos do Estado do Acre.\n3. Inexistência, na atual fase investigativa, de elementos\nindiciários de cometimento de crime relacionado a contratos firmados\ncom particulares no Estado do Acre.\n4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos\ninfringentes, para autorizar a embargante A.C.C.L. a executar\ncontratos firmados com particulares no Estado do Acre.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  A Corte\nEspecial, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de\ndeclaração, com efeitos infringentes, para autorizar a embargante A.\nC.C.L. a executar contratos firmados com particulares no Estado do\nAcre, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes,\nLuis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,\nRaul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nImpedidos os Srs. Ministros Laurita Vaz e Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8d5ef5c6-24c2-49f8-ab3d-051894163b4d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c772c5a971fafdd3b41b4eee0474ee70988ecf472c34d35bdaca12a6cad37a04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}