{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30236,"origem":"stj","sha256_origem":"4e2182732fd44391703c97149c73e4f5dc3c8a20004da72801d70ba2db44e4c9","registro_original":{"id_fonte":"000843306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"QO na APn","classe_descricao":"QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL","numero_processo":"928","numero_registro":"201902238806","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-17","data_publicacao":"2023-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS\n(LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE\nLAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE\n1998, ART. 1º, § 4º). CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. ART. 29 DA\nLOMAN E ART 319, VI, DO CPP. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES\nPÚBLICAS. EXCEPCIONALIDADE. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM\nLIBERTATIS DEMONSTRADOS.\n1. A gravidade em concreto das imputações em causa justificam o\nafastamento cautelar do acusado do exercício do cargo. Estreita\nligação das imputações para com o cargo exercido. Necessidade de\ncautelar pessoal diversa da prisão concretamente verificada.\n2. As circunstâncias determinantes do afastamento do denunciado de\nsuas funções judicantes, consistentes na natureza e na gravidade em\nconcreto das imputações (LOMAN, art. 29), ainda se encontram\npresentes e justificam a aplicação da medida adotada, nos termos do\nart. 315, § 1º, do CPP, a fim de resguardar o prestígio da função\njurisdicional em virtude da suspeita que recairia sobre o denunciado\nquanto à sua imparcialidade no exercício do cargo. Não houve\nalteração superveniente do quadro fático anteriormente verificado.\n3. O afastamento também é cabível com base no art. 319, VI, do CPP,\ndiante da circunstância de que, no exercício do cargo, o denunciado\nencontrará, em princípio, as mesmas facilidades para continuar a\nperpetrar tanto os crimes de lavagem de capitais e de evasão de\ndivisas quanto o crime antecedente de corrupção passiva, objeto da\nAção Penal 897.\n4. Prorrogação do afastamento temporário do acusado do exercício das\nfunções judicantes, com fundamento no  art. 29 da LOMAN e no art.\n319, VI, do CPP.","dispositivo":"A Corte Especial, por unanimidade, acolheu a questão de ordem para\nprorrogar o afastamento temporário do acusado do exercício das\nfunções judicantes, com fundamento no art. 29 da LOMAN e no art.\n319, VI, do CPP, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os\nSrs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul\nAraújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8d5ef5c6-24c2-49f8-ab3d-051894163b4d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"63240a20e9755108c7c6032f8876b17d2f40235b4144403b4424362be348afec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}