# Registro público: TJSE — 00345001520068250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-09-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3023673/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3023673.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 019528db7ff9d754ac3b378bd1695ef0521b82fa45b88d6394201bdecd4fd22b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 131 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-09-24 - **Último ato com data válida:** 2016-04-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-04-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-04-06** — Definitivo (TPU 246) > **2015-05-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-05-14** — Definitivo (TPU 246) > **2015-05-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-04-17** — Recebimento (TPU 132) > **2015-04-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-04-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-04-01** — Recebimento (TPU 132) > **2015-04-01** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-04-11T07:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2015-05-14T10:33:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-02-11T12:09:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-12-04T07:51:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-10-29T14:07:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-10-16T08:00:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-10-16T07:39:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2014-10-15T10:59:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-09-20T11:40:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-09-20T11:40:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2014-09-18T07:35:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-05-08T10:30:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-04-04T09:54:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-03-25T07:14:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2011-01-17T11:12:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2011-01-14T07:47:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2010-01-30T12:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2007-06-25T15:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2006-12-21T07:59:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2006-02-04T14:54:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-05-27T09:07:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-01T11:22:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-14T09:34:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-16T08:18:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-19T08:39:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-02T09:38:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-07-30T11:54:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-06-14T11:04:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-12-17T06:30:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-11-03T14:03:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-11-03T12:08:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-30T13:16:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-08-21T07:55:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-03-13T16:26:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-01-29T09:58:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-11-28T17:08:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-05-29T11:17:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-05-14T14:59:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-09-13T13:03:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-02-17T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 131 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3023673.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/019528db7ff9d754ac3b378bd1695ef0521b82fa45b88d6394201bdecd4fd22b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 131 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-09-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2003-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2004-05-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2004-10-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2006-03-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2006-06-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2008-09-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2010-01-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2010-02-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2010-06-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2010-09-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2011-04-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2012-01-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2012-05-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2014-12-11 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-04-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-04-11 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-08-28 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-05-03 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-10-06 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T11:49:25\.944000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020924120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-09\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 019528db7ff9d754ac3b378bd1695ef0521b82fa45b88d6394201bdecd4fd22b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00338515020068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3026696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPE — 00000384720038170490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312336/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATENDE - [TRF1 — 00003113820054013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 18ª - Salvador - [TJSE — 00312670520098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3022466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00316334920068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014122/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRF6 — 00002922620114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI - [TJRS — 00012272620198210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312472/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Judicial - Casca - [TJRS — 00332512520108210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311849/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Judicial - Casca ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 019528db7ff9d754ac3b378bd1695ef0521b82fa45b88d6394201bdecd4fd22b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00345001520068250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 131 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2016-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 019528db7ff9d754ac3b378bd1695ef0521b82fa45b88d6394201bdecd4fd22b - **SHA-256 do comentário:** d9e4b57f2949f8ead87fef3f5448be9486ceb88af6441c2df682e9bcec927237